DELIBERAÇÃO ANTT Nº 401, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 152, de 20 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.031124/2025-31, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 9º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 003/2007, celebrado entre a ANTT e a Autopista Litoral Sul S.A., tendo por objetivo a alteração dos parâmetros do Programa de Exploração da Rodovia - PER, aos referenciais adotados na 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais - Procrofe, permanecendo inalteradas as demais obrigações contratuais. Parágrafo único. Para fins de supervisão e fiscalização contratual, os parâmetros ora adotados aplicam-se às medidas e apurações realizadas a partir da vigência do Termo Aditivo. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 401, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 31/10/2025