DECRETO Nº 12.703, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.703, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a transferência direta da concessão
outorgada à Fundação Educacional de Ponta
Grossa para a Universidade Estadual de Ponta
Grossa para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
fins exclusivamente educativos, no Município de
Ponta Grossa, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38,
caput, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de
Telecomunicações, e no art. 90, caput, inciso II, do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com
o que consta no Processo nº 53115.005385/2024-56 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a transferência direta da concessão outorgada à Fundação
Educacional de Ponta Grossa, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 78.252.392/0001-73, para a Universidade Estadual de Ponta
Grossa, entidade de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 80.257.355/0001-08, conforme
o disposto no Decreto de 28 de maio de 1999, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Art. 2º Fica a Universidade Estadual de Ponta Grossa advertida de que o serviço
de radiodifusão de sons e imagens será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier
decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, na forma prevista no art. 49, caput, inciso XII, da
Constituição, observados os prazos e as condições originais.
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este
Decreto, será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de
Telecomunicações, pelas leis subsequentes e pelos seus regulamentos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.586, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.942, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2025, que outorga autorização à União Comunitária
Colombense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Colombo, Estado do Paraná.
Nº 1.587, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.226, de 31 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação de
Desenvolvimento Social e Cultural de Jatobá do Piauí, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Jatobá do Piauí, Estado do Piauí.
Nº 1.588, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.140, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação Maripaense de
Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Maripá, Estado do Paraná.
Nº 1.589, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.080, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão
Educativa e Comunitária Poço Redondo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Poço Redondo,
Estado de Sergipe.
Nº 1.590, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.024, de 18 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação de
Desenvolvimento Social em Radiodifusão Comunitária de Estância - SE, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Estância, Estado de Sergipe.
Nº 1.591, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.102, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de agosto de 2025, que outorga autorização à Associação dos Moradores de Vila
Isabel - AMOVI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Parambu, Estado do Ceará.
Nº 1.592, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.453, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Rádio
Jacobina FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jacobina do Piauí, Estado do Piauí.
Nº 1.593, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.418, de 14 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 5 de setembro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Olho D'Água dos
Milagres, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Santa Cruz dos Milagres, Estado do Piauí.
Nº 1.594, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.959, de 15 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 19 de março de 2024, a
autorização outorgada à Singão Associação Cultural de Santa Isabel, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
Nº 1.595, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.133, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a
autorização outorgada à Associação Cultural Abatiaense, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Abatiá, Estado do Paraná.
Nº 1.596, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.132, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a
autorização outorgada à Associação Comunitária dos Amigos de Jardim Alegre, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná.
Nº 1.597, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.186, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 23 de julho de 2020, a
autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Schroeder, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.598, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.220, de 30 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de agosto de 2025, que renova, a partir de 18 de junho de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Iappe & Cia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso.
Nº 1.599, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.838, de 8 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 22 de agosto de 2023, a
outorga anteriormente conferida à Rádio Cidade FM de Araranguá Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.600, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.090, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 6 de abril de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Costa do Sol Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Nº 1.601, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.978, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 6 de maio de 2022, a outorga
anteriormente conferida à Fundação Luterana de Comunicação, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.602, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.286, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024,
a outorga anteriormente conferida à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.603, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.835, de 8 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 16 de novembro de 2021, a
outorga anteriormente conferida à JPB Empresa Jornalística Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.604, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.285, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Sociedade Rádio Clube Minas Gerais Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.605, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.094, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 9 de março de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Difusora Torre Forte Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Buritama, Estado de São Paulo.
Nº 1.606, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.221, de 30 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de agosto de 2025, que renova, a partir de 28 de março de 2025, a
outorga anteriormente conferida à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Iúna, Estado do Espírito Santo.
Nº 1.607, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.866, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 20 de julho de 2020, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.608, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.099, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2025, que transfere a concessão outorgada à Fundação
Espaço Cultural de Paulínia para a Fundação Cultural Anhanguera, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo.
Nº 1.609, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.276, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que transfere a permissão outorgada à
Sociedade Rádio Educadora de Cuiabá Ltda. para a Telecomunicações Cidade Matupá Ltda.,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda
média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Matupá,
Estado de Mato Grosso.
Nº 1.610, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.003, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de agosto de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Nossa
Rádio de Teresina FM Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Abadiânia, Estado de Goiás.
Nº 1.611, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.008, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de agosto de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Natureza
Comunicações Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.
Nº 1.612, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.690, de 22 de outubro de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 23 de outubro de 2025, que "Renova a concessão outorgada ao
Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado da Bahia.".
Nº 1.613, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.691, de 22 de outubro de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 23 de outubro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à NSC TV
Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.".
Nº 1.614, de 30 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.692, de 22 de outubro de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 23 de outubro de 2025, que "Outorga concessão à Fundação Educativa
Andradense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Andradas, Estado de Minas Gerais.".