DECISÃO SUROD Nº 1.234, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.234, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.057959/2025-71, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de V.TAL -
Rede Neutra de Telecomunicações S.A. (CNPJ nº 02.041.460/0001-93), para readequação de
fibra ótica na faixa de domínio da BR-101/SC, do km 267+746 ao km 268+738, no município de
Imbituba/SC, trecho sob concessão da Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva
ViaCosteira (CNPJ nº 36.763.716/0001-98), nos termos do Contrato de Concessão Nº
001/2020.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a V.TAL - Rede Neutra de
Telecomunicações S.A. e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva ViaCosteira, e
que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA