DECISÃO SUPAS Nº 1.546, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 170. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 31/10/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.546, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo administrativo
nº 50505.062578/2025-11, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ
nº 55.334.262/0001-84, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MTSP0020016,
linha CUIABA/MT-SAO PAULO/SP-VIA CURITIBA/PR, com a implantação de seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas