DECISÃO Nº 427, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO Nº 427, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Considerando os termos da Nota Técnica nº 3100/2025/CDCON/CGLCD/DGC/SE
(3764232), bem como os itens 24 e 25 do PARECER Nº 00367/2025/CJTER-
BSB/SCGP/CGU/AGU (3804691), DECIDO aplicar as seguintes sanções à empresa ÁGIL LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.427.482/0001-54:
1. Multa no valor de R$ 149.401,52 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos
e um reais e cinquenta e dois centavos), conforme Memória de Cálculo (3605391), nos
termos da Cláusula Decima Segunda, Subcláusula 12.2., Inciso IV, item 5, do Contrato nº
17/2024 (3397069), e
2. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a União pelo prazo
de 6 (seis) anos, nos termos da Cláusula Decima Segunda, Subcláusula 12.2., Inciso III, do
Contrato nº 17/2024 (3397069), c/c inciso IV e § 6º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
A empresa poderá interpor pedido de reconsideração em face da mencionada
decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação dessa Decisão no Diário
Oficial da União, nos termos do art. 167 da Lei nº 14.133/2021. Caso a empresa não
interponha pedido de reconsideração ou o mesmo seja indeferido, a sanção aplicada será
registrada no SICAF.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro