DECISÃO Nº 424, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO Nº 424, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 00190.108192/2023-14
No exercício da competência que me foi delegada pelo inc. II, "c", do art. 30,
da IN CGU nº 13/2019, com a redação que lhe foi dada Portaria Normativa nº 54, de 14
de fevereiro de 2023, e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com
os arts. 8º a 12, da Lei nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização em seu Relatório Final e adoto, como fundamento
deste ato, a Nota Técnica nº 1.889/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (Doc. SEI
3660097), tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV (Doc. SEI 3677665) e DIREP (SEI
3845436), da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade
Privada da Controladoria-Geral da União, para determinar o arquivamento do Processo
Administrativo de Responsabilização nº 00190.108192/2023-14, instaurado em face da
pessoa jurídica MARUBENI BRASIL S/A, CNPJ nº 60.884.756/0001-72.
à Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão.
FELIPE BARBOSA BRANDT
Secretário de Integridade Privada
Substituto