DECISÃO Nº 204, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO Nº 204, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí - Coren-PI, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154, de 18 de
dezembro de 2023. Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do
Piauí; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §1º, do Regimento Interno do Cofen, que trata
da autonomia administrativa do Conselho Regional de Enfermagem, observada a
subordinação ao Cofen, no art. 3º da Lei 5.905/73; CONSIDERANDO o disposto no artigo
24, inciso XXIII, do Regimento Interno do Coren-PI, aprovado pela Decisão Coren-PI nº
154/2023, que dispõe que compete ao Presidente do COFEN aplicar penalidades;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 25, inciso II, do Regimento Interno do Coren-PI, que
dispõe que compete ao Vice-Presidente do Cofen substituir, em caso de necessidade, o
Presidente em sua ausência ou impedimentos eventuais; CONSIDERANDO que, conforme se
depreende dos autos do Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria Coren-
PI nº 671, de 8 de agosto de 2025, publicada no (Boletim de Pessoal/DOU), de 13 de
agosto de 2025, constituída para apurar irregularidades constantes do Processo SEI nº
00244.000391/2025-66 e fatos conexos, foi garantido à empregada pública, Sra. Gardênia
Mendes de Sousa Silva, Matrícula n° 16, o pleno exercício da ampla defesa e do
contraditório, princípios inerentes ao Processo Disciplinar e insculpidos no artigo 5º, inciso
LV, da Carta Magna; CONSIDERANDO que o art. 19 da Lei nº 5.905/73 dispõe que o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão tabela própria de pessoal, cujo regime
será o da Consolidação das Leis do Trabalho; CONSIDERANDO o Código de Ética dos
Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, instituído
pela Resolução Cofen nº 507 de 02 de fevereiro de 2016; CONSIDERANDO a instalação da
Comissão de Instrução de Processo Disciplinar, realizada pela designada pela Portaria
Coren-PI nº 432 de 04 de junho de 2025 e alterada pela Portaria 456, de 06 de junho de
2025, publicada através da Portaria Coren-PI nº 468, de 11 de junho de 2025 no Boletim
de Pessoal/DOU, de 13/06/2025 | Edição: 111 | Seção: 2 | Página: 65, constituída para
apurar irregularidades constantes do Processo SEI nº 00244.000391/2025-66, composta por
três empregados públicos efetivos e desimpedidos do Coren-PI; bem como a Portaria
Coren-PI nº 671, de 8 de agosto de 2025, publicada no (Boletim de Pessoal/DOU), de 13
de agosto de 2025, de prorrogação dos prazos da comissão; CONSIDERANDO todos os
documentos juntados, todos os depoimentos e interrogatórios colhidos, bem como por
toda a instrução processual realizada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO o inteiro teor das manifestações apresentadas pela empregada pública,
Sra. Gardênia Mendes de Sousa Silva, Matrícula n° 16, Técnica Administrativa;
CONSIDERANDO que o Relatório Final conclui pela gravidade das infrações administrativas
e pela existência de evidências de fraude funcional, propondo a aplicação da penalidade de
demissão por justa causa, com base no art. 2º, III, e art. 5º, caput, da Resolução Cofen nº
507/2016, bem como no art. 482 da CLT, ponderando as circunstâncias atenuantes e
agravantes constantes dos autos; CONSIDERANDO a correlação entre as condutas apuradas
e as normas infringidas, constatando-se que o padrão estratégico e intencional (dolo) na
apresentação de atestados médicos configura afronta aos deveres funcionais previstos no
art. 1º, incisos I, II, III, IV e VIII, da Resolução Cofen nº 507/2016, por violação aos
princípios da moralidade, lealdade e eficiência no exercício funcional, além de transgressão
ao art. 5º, parágrafo único, incisos I e II, da mesma resolução, caracterizando ato de
improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como
ato ímprobo o procedimento doloso que atente contra os princípios da Administração
Pública; CONSIDERANDO que a recusa injustificada à perícia médica do INSS representa
descumprimento de obrigação legal e contratual, tipificada no art. 482, alíneas "a", "b", "e"
e "h" da CLT, por desídia, má-fé e violação de dever funcional, além de afronta ao art. 37,
caput, da Constituição Federal, configurando ato de improbidade administrativa por
violação aos princípios da Administração Pública, conforme previsto no art. 11, §1º, da Lei
nº 8.429/1992; CONSIDERANDO que a afronta aos princípios da administração pública e a
caracterização de fraude funcional, consubstanciadas no uso indevido do sistema de
afastamentos, na quebra de confiança e no padrão de atestados com indícios de dolo,
configuram violação direta aos princípios da moralidade administrativa, da lealdade
funcional e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, e infringem os
deveres de honestidade e lealdade institucional que regem o serviço público;
CONSIDERANDO o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa observados no
curso do feito, e a suficiência do conjunto probatório para caracterização das infrações
disciplinares; e CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos arts. 2º, III, 5º, caput, 8º, §1º e 41
da Resolução Cofen nº 507/2016, c/c o art. 482 da CLT e o art. 37, caput, da Constituição
Federal, decide Art. 1º Aprovar integralmente o Relatório Conclusivo da Comissão do
Processo Administrativo Disciplinar nº 00244.000391/2025-66, instaurado pela Portaria
Coren-PI nº 432/2025 e alterado pela Portaria nº 456/2025. Art. 2º Aplicar, nos termos dos
arts. 2º, III, 5º, caput, 8º, §1º e 41 da Resolução Cofen nº 507/2016, c/c art. 482 da CLT,
a penalidade de DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA à empregada pública Gardênia Mendes da
Silva Sousa, matrícula nº 16, pela prática de infrações disciplinares caracterizadas no
Relatório Final, consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes descritas. Art. 3º
Determinar o envio de cópia integral destes autos à Procuradoria Jurídica do Coren-PI para
ciência e adoção das providências correlatas, e à Divisão de Gestão de Pessoas, para
registro da penalidade e execução das anotações funcionais cabíveis. Art. 4º Encaminhar
cópia integral ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 28, parágrafo único, e art.
45 do Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais
(Resolução Cofen nº 507/2016), para as providências que entender cabíveis. Art. 5º Esta
decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e será
publicada no Boletim de Pessoal do Coren-PI. Cabe recurso administrativo à Diretoria do
Coren-PI, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) ias a contar da publicação, nos
termos regimentais aplicáveis. Art. 6º Dê ciência e cumpra-se.
SAMUEL FREITAS SOARES
Conselheiro Presidente
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Conselheira Secretária