ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 9, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 9, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Aplica a sanção de cancelamento da
habilitação para o exercício de atividades
relacionadas com o despacho aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DE ITAJAI/SC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
299, § 1º, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, publicada no D.O.U. de
27/07/2020, seção 1-B, página 1, resolve:
1. Aplicar definitivamente a sanção de CANCELAMENTO da habilitação
para o exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro aplicada
ao importador discriminado abaixo, com base no art. 76, inciso III, alínea "d",
da Lei nº 10.833, de 2003 e alterações, regulamentado pelo art. 735, inciso III,
alínea "d", do Decreto nº 6.759, de 2009 e alterações.
. .CPF/CNPJ .NOME .PROCESSO
. .03.178.348/0001-61 .ESTALEIRO SCHAEFER
YACHTS S/A
.10909.720585/2024-93
2. A reinscrição para a atividade que exercia ou a inscrição para
exercer outra atividade sujeita a controle aduaneiro só poderá ser solicitada
depois de transcorridos 2 (dois) anos da data de aplicação definitiva da sanção,
devendo ser cumpridas todas as exigências e formalidades previstas para a
inscrição (art. 76, § 6º, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c o art. 735, § 6º, do
Decreto nº 6.759, de 2009).
3. Enquanto perdurarem os efeitos da sanção, é vedado ao
sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro sem autorização do
titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7°, da Lei n°
10.833/2003.
4. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ BUENO BRANDÃO SETTE E CÂMARA