ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 42, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 31/10/2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 42, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Habilitação de empresa para operar o regime
aduaneiro de Depósito Especial
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
284, de 27/07/2020; observando os artigos 480 a 487 do Decreto nº 6.759, de
05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro); a Instrução Normativa SRF 386, de 14/01/2004;
e o dossiê 13031.499324/2023-72, declara:
Art. 1º Helicópteros do Brasil S/A, CNPJ 20.367.629/0001-81, com endereço
na Av. Santos Dumont, nº 200, Distrito Industrial, Itajubá, MG, fica habilitada, em
caráter precário, a operar o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Especial - DE.
Art. 2º O local para operação do regime é o estabelecimento da empresa
localizado na Av. Santos Dumont, nº 200, Distrito Industrial, Itajubá, MG, CNPJ
20.367.629/0001-81.
Art. 3º Poderão ser admitidos no DE partes, peças, componentes e materiais
de reposição ou manutenção de aeronaves, com suspensão do pagamento dos
impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Cofns-
Importação.
Art. 4º Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
FLÁVIO COELHO MACHADO

Empresas citadas