ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 85, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 85, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico
Autorizado a empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADA NA
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25
da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em
vista o que consta no Requerimento nº 16014 do Sistema OEA, módulo do
Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-
Conformidade, como Importador, Exportador, a empresa IDEMIA DO BRASIL -
SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
06.137.098/0001-00.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da
empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VALÉRIA NAIR FERNANDES VERGUEIRO