ATO Nº 16.122, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

ATO Nº 16.122, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de
29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º a 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999;
CONSIDERANDO o disposto no art. 114 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO que o § 2º do art. 43 do Regulamento Geral de Serviços de
Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025,
estabelece para as prestadoras de serviços de telecomunicações e suas terceirizadas o
dever de comprovar que adotam medidas de prevenção de acidentes, de garantia de saúde
do trabalhador e que estão regulares e zelam pela: a) integridade física dos trabalhadores;
b) qualificação técnica de seus serviços; e, c) regularidade jurídica e fiscal;
CONSIDERANDO que a Resolução Interna da Anatel nº 428, de 28 de abril de
2025 estabelece que a comprovação de regularidade deve se dar pela apresentação de
diversos documentos ali elencados;
CONSIDERANDO que atualmente existem mais de 20.000 (vinte mil) empresas
de telecomunicações no Brasil, bem como, milhares de empresas terceirizadas que prestam
serviços para empresas de telecomunicações;
CONSIDERANDO que a Federação Nacional de Call Center, Instalação e
Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática - FENINFRA
representa empresas inseridas no ecossistema de prestação de serviços de
telecomunicações;
CONSIDERANDO que a Federação Nacional de Call Center, Instalação e
Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática - FENINFRA
possui alcance e representatividade nacional;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.066705/2025-81,
resolve:
Art. 1º Designar a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção
de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática - FENINFRA como
entidade habilitada para verificação documental, nos termos do art. 43, § 4º, do
Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução
Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025, e do art. 4º-A da Resolução Interna Anatel nº 428,
de 28 de abril de 2025.
Art. 2º Para o exercício da designação disposta neste Ato, a Federação Nacional
de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações
e de Informática - FENINFRA:
I - respeitará fluxo de procedimento operacional para emissão de Certidão de
Atesto de regularidade, previamente validado perante a Anatel;
II - notificará as prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse
coletivo, informando-as das ações e documentação necessárias ao cumprimento da
obrigação, nos termos dispostos na Resolução Interna nº 428, de abril de 2025, ou a outra
que vier a lhe substituir;
III - examinará a documentação trazida pelas autorizadas, adotando
providências necessárias à eventual necessidade de complementação ou ajustes de
informações;
IV - em relação às Certidões de Atesto emitidas, deverá manter em site online
acessível ao público relação das autorizadas com Certidão de Atesto vigente.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a entidade notificará autorizada de
interesse coletivo que já tenha obtido Certidão de Atesto.
Art. 3º A entidade não poderá opor restrições desmotivadas ou
desproporcionais à emissão de certidão.
Art. 4º Anatel deve ter acesso irrestrito a procedimentos, sistemas, informações
e documentos utilizados pela Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção
de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática - FENINFRA, sempre que
solicitado.
Art. 5º A devida apresentação das certidões e documentos indicados pela
Resolução Interna nº 428, de 28 de abril de 2025, ou de outra que venha a lhe substituir,
autoriza a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura
de Redes de Telecomunicações e de Informática - FENINFRA a emitir Certidão de Atesto
com validade de 2 (dois) anos.
§ 1º A relação consolidada das autorizadas para as quais for emitida ou
denegada Certidão de Atesto será mantida em sistema eletrônico de acesso irrestrito à
Anatel.
§ 2º No caso de denegação de Certidão de Atesto, a Federação Nacional de Call
Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de
Informática - FENINFRA deverá encaminhar denúncia circunstanciada à Superintendência
de Outorga e Recursos à Prestação, para adoção das providências em consonância com as
premissas estabelecidas no Regulamento de Fiscalização Regulatória, aprovado pela
Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021.
Art. 6º O prazo da designação disposta neste Ato é de 2 (dois) anos, renovável
mediante reapresentação dos documentos e reavaliação técnica, a ser realizada pela
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação.
§ 1º A designação conferida pode ser revogada a qualquer tempo pela
Agência.
§ 2º A designação conferida nos termos deste Ato não envolvem a perda, pela
Anatel, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e
a qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da
designação.
Art. 7º A eficácia deste ato fica condicionada à apresentação de todos os
documentos previstos no art. 4º-A da Resolução Interna Anatel nº 428, de 28 de abril de
2025 e à emissão de atesto pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação.
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho