ATO Nº 15.993, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

ATO Nº 15.993, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ,
no uso de suas competências, consoante o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro
de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição,
adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração
de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime
privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório, e
CONSIDERANDO que a renúncia, uma das formas de extinção de autorização,
nos termos do art. 138 combinado com o art. 142 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
foi requerida e analisada nos autos do Processo nº 53563.000494/2025-80;
resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a MIKHAIL DE
OLIVEIRA PEREIRA, CPF nº ****38.244-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Art. 2º Declarar a extinção da autorização de uso de radiofrequências,
declarando extinta a autorização do Serviço de Radioamador, de caráter restrito e para uso
próprio, em nome de MIKHAIL DE OLIVEIRA PEREIRA, Fistel nº 50423492861.
Art. 3º A renúncia não desonera o interessado de suas obrigações com
terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel;
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 15.904. Processo nº 53542.002595/2025-33. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a BRASIL CENTRAL ENERGIA LTDA., CNPJ nº 05.681.451/0002-36, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda
de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e
139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do
direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse
restrito objetos da cassação.
Nº 15.907. Processo nº 53542.002601/2025-52. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, CNPJ nº 37.848.595/0001-40, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas
aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 15.937. Processo nº 53542.003141/2025-80. Expede autorização a FLORESTA TOUR
VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ nº 26.568.261/0001-04, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 15.938. Processo nº 53542.003174/2025-20. Expede autorização a JAIRO PIRES
HAEFFNER, CPF nº ***.604.430-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 15.939. Processo nº 53548.003084/2025-89. Expede autorização a MARCIO PERES
RODRIGUES, CPF nº ***.291.641-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 15.942. Processo nº 53548.003174/2025-70. Expede autorização a ANDRE FREIRE
THOMAZ, CPF nº ***.927.251-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 16.036. Processo nº 53542.003161/2025-51. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a JONAS GIMENEZ RODRIGUES, CPF nº ***.680.888-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 16.037. Processo nº 53542.002370/2025-87. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A., CNPJ nº 05.799.312/0049-75,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 16.044. Processo nº 53542.002877/2025-31. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a CARGILL AGRICOLA S A, CNPJ nº 60.498.706/0059-73, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente