ACÓRDÃO Nº 295, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 295, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53500.066705/2025-81
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
(ANATEL)
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos do Voto nº 98/2025/PR (SEI nº 14645249), integrante deste acórdão:
a) adotar interpretação conforme ao art. 43, § 3º, § 4º e § 5º, do
Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução
nº 777, de 28 de abril de 2025, de modo a permitir que a verificação documental das
obrigações trabalhistas e fiscais nele previstas possa ser realizada por qualquer entidade
sindical, seja patronal ou laboral, desde que devidamente habilitada pela Agência;
b) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR
que realize processo público, com ampla divulgação, visando notificar as federações e
confederações sindicais, patronais e laborais, do setor de telecomunicações e de setores
correlatos, sobre a possibilidade de habilitação ante a Anatel para efeitos do art. 43, §
3º, § 4º e § 5º, do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST,
aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025, sem prejuízo da realização de
notificações diretas, quando aplicável;
c) alterar a Resolução Interna Anatel nº 428, de 28 de abril de 2025, nos
termos da Minuta de Resolução Interna SEI nº 14591563; e,
d) expedir ato de designação da Federação Nacional de Call Center,
Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de
Informática - FENINFRA como entidade habilitada para verificação documental,
condicionado à apresentação da documentação prevista no art. 4º-A da Resolução
Interna Anatel nº 428, de 28 de abril de 2025, a ser ratificada pela Superintendência de
Outorga e Recursos à Prestação - SOR, nos termos da Minuta de Ato SEI nº
14588896.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente