ACÓRDÃO Nº 2475/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2475/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC-019.576/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento (Auditoria).
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica e Ministério da Defesa.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança),
Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública
(AudDefesa).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento
de determinações e recomendações expedidas por meio do Acórdão 1848/2022-Plenário,
nos autos do TC 039.879/2020-8, auditoria que tratou da transferência de tecnologia
associada ao Programa FX-2 (aquisição do caça multiuso Gripen NG),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar parcialmente cumpridas as determinações constantes dos
subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 1848/2022-Plenário;
9.2. considerar parcialmente implementada a recomendação constante do item
9.2 do Acórdão 1848/2022-Plenário;
9.3. considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens
9.3.1, 9.3.2 e 9.4 do Acórdão 1848/2022-Plenário;
9.4. recomendar ao Ministério da Defesa, em articulação com as Forças
Singulares, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, na próxima
revisão da PComTIC - Defesa, promova estudos acerca dos acordos de compensação com
vistas a aperfeiçoar:
9.4.1. a forma de tratamento dos seus custos, avaliando, entre outras questões,
o custo-benefício do modelo adotado, os exemplos utilizados por outros países, as
sugestões apresentadas no âmbito do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria
SEPROD/SG-MD Nº 6.030/2022 e designado pela Portaria SEPROD/SG-MD N° 6.200/2022,
bem como demonstrando os fundamentos para a opção escolhida;
9.4.2. o procedimento de seleção das empresas beneficiárias, de modo a
aumentar a transparência em prol do interesse público e da autonomia da indústria
nacional de defesa, avaliando-se, entre outros, a possibilidade de estabelecimento de
requisitos e/ou vedações a serem observados no processo de escolha da beneficiária e
devidamente justificados pela contratante;
9.5. dar ciência ao Ministério da Defesa e às Forças Singulares, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que: