ACÓRDÃO Nº 2473/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2473/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.283/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).
3. Agravante: Ministério das Relações Exteriores.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério das Relações Exteriores.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman, em substituição ao Ministro
Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF),
entre outros, representando a One Moving & Logistics Ltda.; Rogério Telles Correia das Neves
(Advogado da União), entre outros, representando o Ministério das Relações Exteriores.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este agravo interposto pelo Ministério das Relações
Exteriores, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU/MRE), contra a medida cautelar
concedida para suspender os efeitos dos atos de adjudicação e homologação no Pregão
Eletrônico 90002/2025, bem como dos demais atos decorrentes (inclusive a eventual
assinatura de contratos), a qual foi referendada mediante o Acórdão 2.283/2025-TCU-
Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente agravo, com fundamento no art. 289 do Regimento
Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento;
9.2. revogar a medida cautelar constante no item 9.1 do Acórdão 2.283/2025-TCU-
Plenário, por restar comprovado o pressuposto perigo da demora reverso;
9.3. recomendar ao Ministério das Relações Exteriores que, enquanto não decidido
o mérito da matéria tratada nesta representação, limite a execução do contrato celebrado com
a empresa representada às situações caracterizadoras do perigo da demora reverso, ou seja, às
situações de risco iminente de claro prejuízo à atividade institucional do órgão, aduzidas em
sede de agravo;
9.4. comunicar a presente decisão ao Ministério das Relações Exteriores e à
representante One Moving & Logistics Ltda.; e
9.5. remeter os presentes autos à AudContratações, para o exame de mérito,
conferindo-lhe a celeridade processual necessária ao desfecho da matéria.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2473-
42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.