ACÓRDÃO Nº 2472/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2472/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.582/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação;
Secretaria-executiva do Ministério da Educação (00.394.445/0023-09).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este monitoramento com o objetivo de avaliar o
cumprimento das recomendações contidas no Acórdão 969/2024-TCU-Plenário, relativas à
elaboração do Projeto de Lei do Novo Plano Nacional de Educação (PNE) pelo Ministério da
Educação (MEC), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, ante as razões expostas, em:
9.1. considerar implementadas as recomendações 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3 e
9.1.2.2;
9.2. considerar parcialmente implementada a recomendação 9.1.2.3;
9.3. considerar não implementadas as recomendações 9.1.2.1 e 9.1.4.1;
9.4. dar continuidade do monitoramento, depois que a lei do novo PNE for
aprovada e entrar em vigor, dos itens 9.2 e 9.3 acima descritos (referentes aos itens 9.1.2.1,
9.1.2.3 e 9.1.4.1 do Acórdão 969/2024-TCU-Plenário) e a apreciação dos itens restantes
(9.1.3.1, 9.1.3.2, 9.1.3.3, 9.1.4.2, 9.1.4.3, 9.1.4.4, 9.1.4.5, 9.1.4.6, 9.1.5.1 e 9.1.5.2 do Acórdão
969/2024-TCU-Plenário), os quais versam sobre a construção de indicadores para o novo Plano
Nacional de Educação (PNE); a definição de responsabilidades entre os entes federativos; a
objetividade das metas; a criação de diretrizes mínimas para as instâncias de monitoramento e
avaliação dos planos subnacionais; e a elaboração, monitoramento e avaliação dos novos
planos subnacionais de educação;
9.5. encaminhar cópia desta decisão ao Ministério da Educação (MEC), à Comissão
de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal e à Comissão Especial sobre o Plano
Nacional de Educação Decênio 2024-2034 da Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2472-
42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.