ACÓRDÃO Nº 2470/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2470/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.544/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional; Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (497 Municípios); Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e
Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido estes autos de Relatório de Auditoria, em que se
examina a conformidade na aplicação de recursos federais destinados à reconstrução de
infraestruturas públicas danificadas pelas enchentes que atingiram o Estado do Rio Grande do
Sul em setembro de 2023 e em maio de 2024;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, com fundamento
no art. 4º da Resolução-TCU 315/2020 c/c o art. 19 da Portaria-MDR 3.033/2020 e os arts. 104,
inciso III, e 115, caput, da Lei 14.133/2021, que solicite relatório de progresso referente às
dezessete ações incluídas na Tabela 4 do relatório constante à peça 169, adotando, com base
nas informações obtidas, as providências que julgar cabíveis quanto a eventuais falhas de
fiscalização dos contratos firmados, e informando este Tribunal, no prazo de noventa dias, a
respeito das medidas adotadas;
9.2. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020:
9.2.1 à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional (Sedec/MIDR) sobre as seguintes falhas/impropriedades:
a) morosidade em trâmites administrativos internos do processo de liberação de
recursos para ações de reconstrução, especificamente nas etapas de emissão dos empenhos,
de emissão das portarias e de efetiva transferência dos recursos financeiros, o que afronta o
princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal;
b) ausência de controle e acompanhamento quanto ao cumprimento das
obrigações de transparência ativa por parte dos entes beneficiários, especialmente quanto à
disponibilização de dados e informações atuais dos empreendimentos nos sítios eletrônicos
dosmunicípiosenoPortalNacionaldasLicitaçõeseContratos(PNCP),emdesacordocomoart.
1º-A, inciso V, § 9º da Lei 12.340/2010, art. 39 do Decreto 11.219/2022, e art. 13 da Lei
14.981/2024;
9.2.2 aos municípios de Arroio do Tigre, Arvorezinha, Barra do Rio Azul, Bento
Gonçalves, Canudos do Vale, Espumoso, Fontoura Xavier, Gramado, Guaporé, Imigrante,
Muçum, Progresso, Rodeio Bonito, Rolante, Santa Tereza, Sinimbu e Sobradinho sobre o
desvirtuamento dos regimes de empreitada global, contratação integrada ou semi-integrada,
pela adoção de cláusulas de medição e pagamento baseadas em quantidade de itens e preços
unitários, em desconformidade com o art. 46, § 9º, da Lei 14.133/2021;
9.2.3 aos municípios de Arroio do Tigre, Arvorezinha, Barra do Rio Azul, Bento
Gonçalves, Canudos do Vale, Doutor Ricardo, Encantado, Espumoso, Fontoura Xavier, Guaporé,
Imigrante, Muçum, Progresso, Relvado, Roca Sales, Rodeio Bonito, Rolante, Santa Tereza,
Sinimbu e Sobradinho sobre deficiências relacionadas à transparência na gestão dos recursos
repassados por meio das transferências legais (medições, relatórios de acompanhamento etc.),
em desrespeito ao disposto no art. 1º-A, inciso V, § 9º, da Lei 12.340/2010, e art. 39 do Decreto
11.219/2022;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório de auditoria à peça
169, à Sedec/MIDR e aos Municípios Arroio do Tigre, Arvorezinha, Barra do Rio Azul, Bento Gonçalves,
CanudosdoVale,DoutorRicardo,Encantado,Espumoso,FontouraXavier,Gramado,Guaporé,Imigrante,
Muçum,Progresso,Relvado,RocaSales,RodeioBonito,Rolante,SantaTereza,SinimbueSobradinho;
9.4. arquivar o processo, após as comunicações devidas, com fundamento no art.
169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a AudUrbana monitore a
determinação constante do subitem 9.1 supra.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2470-
42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.