ACÓRDÃO Nº 2469/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2469/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.215/2025-0.
1.1. Apenso: 000.015/2025-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
Autoridade Portuária de Santos S.A.; Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária
e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento sobre atuação da
União e de suas entidades no processo de estruturação, contratação e futura execução da
Parceria Público-Privada (PPP) para a construção de um túnel imerso entre os municípios de
Santos e Guarujá, sob o regime de concessão patrocinada,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar à Autoridade Portuária de Santos (APS) e à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), com base nos arts 17, § 1º, inciso V, da Lei 12.815/2013, e 27,
incisoXVI,daLei10.233/2001c/cArt.44,§3ºeart.47doDecreto8.945/2016,noart.4º,inciso
II, da Resolução TCU 315/2020 e na Cláusula Sexta do Convênio de Delegação de Competências
7/2025, que, conjuntamente, e no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentem a este Tribunal
minuta do instrumento jurídico que estabeleça as responsabilidades e os procedimentos para
acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais no âmbito do Convênio de Delegação
de Competências 7/2025, incluindo a elaboração de prestação de contas parciais e final,
explicitando minimamente:
9.1.1. espelhamento do cronograma e dos marcos estabelecidos no contrato de
concessão, vinculando o custeio federal à execução do projeto, com comprovação documental
da execução física das obras;
9.1.2. previsão de relatórios periódicos de acompanhamento, incluindo a
verificação das informações repassadas pelo Estado de São Paulo;
9.1.3. regras explícitas de prestação de contas, nos termos do art. 47 do Decreto
8.945/2016;
9.1.4. cláusulas de transparência e publicidade do instrumento, conforme art. 8º,
§2º da Lei 13.303/2016; e
9.1.5. salvaguardas de responsabilização, prevendo hipóteses de inadimplemento
ou desvio de finalidade, inclusive com possibilidade de recomposição patrimonial ou
compensações financeiras pela concessionária ou pelo Estado de São Paulo.
9.2. recomendar à Autoridade Portuária de Santos (APS) e à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que
contratem Organismo de Inspeção Acreditada, nos termos do art. 17, § 6º, da Lei 14.133/2021,
para auxílio no acompanhamento, fiscalização e prestação de contas referentes aos aportes de
recursos federais na obra da ligação seca entre Santos e Guarujá.
9.3. restituir os autos à AudPortoFerrovia para prosseguimento do feito.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2469-
42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.