ACÓRDÃO Nº 2468/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2468/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.163/2025-0.
1.1. Apenso: 008.511/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: 3Corp Technology S.A. Infraestrutura de Telecom
(04.238.297/0004-21); Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Alessandra Mitiko Shinobara (314271/OAB-SP) e Leonora
Helena Alves do Nascimento (475408/OAB-SP), representando 3Corp Technology S.A.
Infraestrutura de Telecom; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF),
Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros, representando AIDC Tecnologia
Ltda.; Caroline Scopel Cecatto (64878/OAB-RS), Pablo Sanches Braga (42866/OAB-DF) e outros,
representando Banco do Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades nas Licitações Eletrônicas 2025/00083 e
2025/00244, conduzidas pelo Banco do Brasil S.A. e destinadas à aquisição de itens de
tecnologia da informação.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, e, ainda, nos arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. conhecer e considerar parcialmente procedente a representação;
9.2. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 1.069/2025-TCU-
Plenário;
9.3. determinar ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 4º, inciso I da
Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias
para anular o ato que desclassificou a licitante L8 Group S.A. na Licitação Eletrônica
2025/00244, bem como todos os atos subsequentes, retornando o certame à fase de
julgamento de sua proposta, a fim de que se proceda à reanálise completa da proposta e da
habilitação da referida licitante, ficando a Administração autorizada a promover diligências
para esclarecer ou sanear erros materiais em documentos já existentes à época da disputa;
9.4. dar ciência ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 9º da Resolução-
TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. relativamente às Licitações Eletrônicas 2025/00083 e 2025/00244, exigência
de que os fabricantes das soluções informados nos atestados de capacidade técnica, bem como
nas propostas dos licitantes, fossem reconhecidos como empresas participantes dos
quadrantes líderes ou visionários do Gartner para Infraestrutura de LAN Corporativa com Fio e
Sem Fio de 2024, sem demonstração inequívoca de que essa era condição indispensável para
atendimento do objeto, em afronta ao princípio da competitividade, previsto no art. 31, caput,
da Lei 13.303/2016, e ao art. 58, inc. II, da mesma lei;
9.4.2. relativamente à Licitação Eletrônica 2025/00244, julgamento, pelo preço
unitário dos itens, de propostas ofertadas pelo valor global, sem que tal circunstância estivesse
claramente definida no edital, em afronta aos princípios da transparência, julgamento objetivo
e vinculação ao instrumento convocatório, previstos no art. 31, caput, da Lei 13.303/2016, e ao
art. 56, § 4º, da mesma lei;
9.4.3. relativamente à Licitação Eletrônica 2025/00244, manutenção do sigilo do
orçamento estimado após a fase de lances, em afronta aos princípios da Administração Pública,
como a eficiência, a transparência, a publicidade, a razoabilidade e o interesse público, em
afronta ao entendimento da doutrina especializada, bem como ao entendimento expresso no
Acórdão 2190/2024-TCU-Plenário;
9.5. encaminhar cópia deste acórdão ao Banco do Brasil S.A., à representante e
demais interessados;
9.6. arquivar os autos.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2468-
42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.