ACÓRDÃO Nº 2466/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2466/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.295/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência
e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
formulada (SCN) pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados (CFFC/CD), a qual requer informações ao Tribunal de Contas da
União sobre ajuste celebrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da
Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária (Senaes), com a Central de Cooperativas e
Empreendimentos Solidários do Brasil (Unisol Brasil), para execução de ações de retirada de
lixo da Terra Indígena Yanomami,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação de informações, por estarem preenchidos os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso
III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU
215/2008;
9.2. informar ao Exmo. Deputado Federal Bacelar, Presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que os indícios de irregularidades
relativos ao Termo de Fomento 973076/2024 mencionados no Ofício 116/2025/CFFC-P estão
sendo apurados no TC 009.123/2025-3, e que, no âmbito desse processo:
9.2.1. o Acórdão 1.355/2025-Plenário, aprovado na sessão de 18/6/2025,
referendou medida cautelar adotada por despacho do realtor, a fim de suspender repasses
relativos ao Termo de Fomento 973076/2024 e determinar à Unisol Brasil que se abstenha de
efetuar qualquer pagamento ou transferência bancária utilizando recursos da parceria;
9.2.2. o despacho do relator, de 27/8/2025, autorizou, com fundamento nos arts.
157 e 240 do Regimento Interno do TCU, a realização de inspeção para apurar a ocorrência de
indícios de irregularidades identificados em processos relativos ao Termo de Fomento
973076/2024; e
9.2.3. após o julgamento do TC 009.123/2025-3, a deliberação desta Corte de
Contas será levada a seu conhecimento, nos termos do art. 17, § 3º, da Resolução TCU
215/2008;
9.3. encaminhar esta decisão, acompanhada de cópia do Acórdão 1.355/2025-
Plenário junto ao relatório e ao voto que a fundamentam, ao Exmo. Deputado Federal Bacelar,
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;
9.4. considerar parcialmente atendida a presente Solicitação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 17, § 2º, inciso II, da Resolução TCU 215/2008;
9.5. estender ao processo TC 009.123/2025-3 os atributos para tratamento de SCN
definidos no art. 5º da Resolução TCU-215/2008, uma vez reconhecida a conexão dos
respectivos objetos com o da presente solicitação, com base no art. 14, inciso III, da mesma
resolução;
9.6. prorrogar por 15 dias o prazo para atendimento integral desta Solicitação do
Congresso Nacional, conforme o art. 15, inciso I e §§ 1º e 2º, da Resolução TCU 215/2008,
porquanto o atendimento integral da solicitação depende da conclusão de inspeção em
andamento no TC 009.123/2025-3, que tem por finalidade apurar a ocorrência de indícios de
irregularidades identificados no Termo de Fomento 973076/2024;
9.7. juntar aos presentes autos, nos termos do art. 13, parágrafo único, da
Resolução TCU 215/2008, cópia do acórdão, relatório e voto a serem proferidos no âmbito do
TC 009.123/2025-3, uma vez julgado; e
9.8. retornar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho, para que realize a instrução de mérito.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2466-
42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.