ACÓRDÃO Nº 2465/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2465/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 016.297/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.
3. Interessada: Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50).
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação
e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada no
Banco Central do Brasil (BCB) com o objetivo de avaliar a adequação das estatísticas fiscais da
dívida pública aos padrões internacionais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315, de 2020, que:
9.1.1. promova, no âmbito de suas atribuições institucionais e dentro das
limitações técnicas e legais existentes, o progressivo alinhamento das estatísticas fiscais
nacionais aos padrões metodológicos estabelecidos nos manuais GFSM 1986 e GFSM 2014, de
forma gradual e planejada, com vistas a conciliar a conformidade metodológica com a
necessidade de garantia de estabilidade, clareza e confiabilidade na comunicação das
estatísticas fiscais aos públicos interno e externo;
9.1.2. encaminhe periodicamente à Secretaria do Tesouro Nacional os valores de
juros pagos e recebidos com o maior detalhamento analítico possível para fins de apuração do
Demonstrativo de Operações de Caixa do Governo Geral, integrante das Estatísticas Fiscais do
Governo Gera,l da STN.
9.2. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315, de 2020, que:
9.2.1. encaminhe regularmente os valores de juros pagos e recebidos com maior
detalhamento analítico possível para o Banco Central do Brasil para aprimoramento da
apuração das estatísticas fiscais;
9.2.2. passe a publicar o Demonstrativo de Operações de Caixa do Governo Geral,
integrante das Estatísticas Fiscais do Governo Geral, da STN, com as despesas de juros pagos e
recebidos para cada categoria de operação.
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e
Gestão Fiscal que constitua processo de acompanhamento para examinar a implementação do
plano de contingência do Fundo Monetário Internacional, no qual poderá também ser avaliado
o cumprimento das recomendações dos subitens anteriores;
9.4. arquivar o processo com fundamento no art. 169, V, do RITCU.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2465-
42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.