ACÓRDÃO Nº 2462/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2462/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.163/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Paulo Sergio Mateus (117056/OAB-MG) e Lucas Abdo Reis
(155438/OAB-MG), representando Alberto Nazare Pires; Magno Augusto Motta Macieira
Drumond; Luiz Henrique Consoli Souza; Rosilene Felix Guimaraes; Waldir Jose dos Santos e
Christiano Augusto Xavier Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação, com
pedido de medida cautelar, para suspensão da cobrança de pedágios na BR 381, nas cidades de
Caeté, João Monlevade, Belo Oriente, Jaguaraçu e Governador Valadares, localizadas no Estado
de Minas Gerais, sob alegações de irregularidades no processo de concessão.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, III, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelos
representantes, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
9.3. dar ciência sobre o presente acórdão à ANTT e aos autores da representação,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2462-
42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.