ACÓRDÃO Nº 2460/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2460/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.989/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida
cautelar).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: ANRX Engenharia e Soluções Ltda (39.767.353/0001-57);
Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (00.394.544/0211-82).
4. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Marcus Alexandre Nascimento Silva, representando
Brasas Construções e Associados Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação, com
pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Brasas Construções e Associados Ltda.,
a respeito de possível irregularidade no Pregão Eletrônico 90035/2024, conduzido pelo
Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (HFSE), cujo objeto é a
contratação de serviços de engenharia para reparação e adequação da Enfermaria 551 e seus
ambientes de apoio,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante,
por ausência dos pressupostos essenciais para sua concessão;
9.3. dar ciência ao Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro
(HFSE), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que as seguintes
impropriedades, identificadas no processo de planejamento do Pregão Eletrônico
90035/2024, afrontam a legislação e a jurisprudência desta Corte, devendo ser adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência semelhante:
9.3.1. a elaboração de orçamento de referência com sobrepreço, em afronta ao
art. 23 da Lei 14.133/2021, decorrente de falhas como:
a) a adoção de regime tributário híbrido, ao se conjugar custos unitários de
regime não desonerado com um BDI que inclui a parcela da CPRB, típica do regime
desonerado;
b) a superestimativa dos custos de administração local em percentual superior aos
parâmetros referenciais desta Corte para obras de edificação (Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário);
9.3.2. a elaboração de peças técnicas do edital com falhas metodológicas que
comprometem a fidedignidade e o rigor técnico do orçamento, em afronta ao art. 6º, inciso
XXV, alínea "f", da Lei 14.133/2021, a exemplo de:
a) a aplicação equivocada de BDI diferenciado a itens que não se caracterizam
como mero fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica e percentual
significativo, em desacordo com a Súmula-TCU 253;
b) a elaboração de planilha de Curva ABC com erros de cálculo nos percentuais de
representatividade dos itens;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Hospital Federal dos Servidores do Estado
do Rio de Janeiro, à empresa ANRX Engenharia e Soluções Ltda. e à representante; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2460-
42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.