ACÓRDÃO Nº 2457/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2457/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.645/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Responsável: Orlando Santos Diniz (793.***.***-20)
4. Unidades: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro;
Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
8. Representação legal: André Luís Santos Meira (OAB/DF 25.297), representando
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro; Marcos
José Santos Meira (OAB/RJ 219.088), André Luís Santos Meira (OAB/RJ 220.349), Clehilton da
Silva França Neto (OAB/RJ 234.395) e outros, representando Administração Regional do
Senac no Estado do Rio de Janeiro e Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de
Janeiro
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação
apresentada por unidade técnica deste Tribunal acerca de possíveis irregularidades na gestão
de recursos humanos do Serviço Social do Comércio do Rio de Janeiro (Sesc/RJ) e do Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial do Rio de Janeiro (Senac/RJ);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992, nos arts. 202, § 8º, e 237, VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 7º, § 3º, I e III, e § 4º, da Resolução-TCU
315/2020, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. considerar Orlando Santos Diniz revel;
9.3. recomendar às administrações nacionais do Serviço Social do Comércio
(Sesc/AN) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/AN), no exercício de sua
função de coordenação, com base nos arts. 14, "a", e 17, "a", do Regulamento do Sesc e arts.
13 e 17, "a", do Regulamento do Senac, que apoiem suas regionais com um referencial para
decisões remuneratórias, preservando a autonomia local, adotando como parâmetros, além
dos níveis prevalecentes no mercado, diretrizes gerais que contemplem: (i) bandas
orientativas por porte/complexidade, especificidades econômicas locais e funcionais; (ii)
metodologia de benchmarking; (iii) critérios de exceção apenas mediante motivação fática e
jurídica; (iv) governança decisória colegiada; e (v) transparência ativa;
9.4. comunicar esta decisão ao responsável, ao Serviço Social do Comércio do Rio
de Janeiro (Sesc/RJ) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Rio de Janeiro
(Senac/RJ).
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2457-
42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.