ACÓRDÃO Nº 2456/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2456/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.072/2024-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
4. Unidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia)
8. Representação legal: Daniel Silva Pereira (OAB/RJ 171.928), João Vitor Oliveira
Cé (OAB/PR 123.421) e outros, representando Portonave S.A. - Terminais Portuários de
Navegantes/SC.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia sobre supostas irregularidades
praticadas pelo terminal portuário Portonave S.A., em Navegantes/SC, consistentes na
cobrança de valores referentes a armazenagem, levante e pesagem de contêineres
destinados a recintos alfandegados de zona secundária situados na região de Itajaí/SC;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 1º, XVI, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 169, V, 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. não conhecer da denúncia;
9.2. comunicar esta decisão ao denunciante e à Agência Nacional de Transportes
Aquaviários; e
9.3. arquivar este processo.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2456-
42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.