ACÓRDÃO Nº 2454/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2454/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.516/2024-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC/CD)
4. Unidades: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional, formulada
pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD)
(Ofício 143/2024/CFFC-P, de 5/12/2024), que encaminhou a este Tribunal o Requerimento
218/2024-CFFC, para que sejam apresentadas informações sobre a autorização para que
sindicatos utilizem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de emendas
parlamentares na execução do Sistema Nacional de Emprego do Ministério do Trabalho e
Emprego (Sine/MTE);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos arts. 169, inciso V, e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, nos arts.
3º, inciso II, 4º, inciso I, alínea "b", 14, inciso IV, 17, incisos I e II e §§ 1º e 2º, e 19 da
Resolução-TCU 215/2008 e nos arts. 4º, 9º e 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados e ao autor do Requerimento 218/2024-CFFC que:
9.1.1. este Tribunal realizou inspeção no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
e no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), em atendimento
a esta solicitação e em cumprimento aos subitens 9.2 e 9.3.3 do Acórdão 1.083/2025-TCU-
Plenário e obteve os seguintes achados:
9.1.1.1. ausência de amparo legal, especialmente na Lei 13.667/2018, para que
entidades privadas constituam-se unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego
(Sine); e
9.1.1.2. ausência de estudos feitos no âmbito do Ministério do Trabalho e
Emprego que incluam diagnóstico prévio que justificasse o projeto piloto Sine-Sociedade Civil
instituído pela Resolução-Codefat/MTE 1.008/2024, de modo técnico e documentado, e que
demonstrem, de forma objetiva, a necessidade de ampliação da Rede Sine para organizações
não públicas, a sua viabilidade e a avaliação do impacto da medida no desenvolvimento da
política pública de trabalho, emprego e renda;
9.1.2. o TCU não analisou o mérito das disposições contidas na minuta de
instrução normativa em trâmite no Ministério do Trabalho e Emprego para regulamentar o
projeto piloto Sine-Sociedade Civil, por lhe faltar amparo legal, por competir ao próprio órgão
público a definição da política e por não ser oportuno que este Tribunal, ausentes disposições
legais nesse sentido, exerça o controle preventivo sobre norma infralegal ainda não
editada;
9.2. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) que se abstenham de celebrar
termos de fomento, colaboração, parceria ou quaisquer outros ajustes com confederações e
centrais sindicais, sindicatos e organizações da sociedade civil para se constituírem unidades
de atendimento do Sine, por ausência de autorização na Lei 13.667/2018 para que essas
entidades funcionem como unidades do sistema;
9.3. dar ciência ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a fim de que reorientem sua
atuação administrativa, de que o projeto piloto Sine-Sociedade Civil foi instituído sem
evidências técnicas e justificativas da necessidade de funcionamento de novas unidades do
Sine para expansão da política de trabalho, emprego e renda, infringindo o disposto no art.
4º, incisos VII e VIII, do Decreto 9.203/2017;
9.4. recomendar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que, na busca de
soluções para os problemas atualmente enfrentados na política relativa ao Sine, atente para
que sejam enfrentados todos os riscos envolvidos, bem como para que sejam definidos
elementos importantes para sua governança, a exemplo das condições para eletividade das
unidades públicas participantes, abrangência territorial da atuação, tipos de serviços que
podem ser terceirizados ou ser objeto de parcerias, de acordo com a legislação vigente;
9.5. considerar integralmente atendida a presente solicitação;
9.6. encaminhar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados e ao autor do Requerimento 218/2024-CFFC cópia de inteiro teor
deste acórdão e da peça 49, p. 31-42;
9.7. comunicar a Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Trabalho e Emprego, o Fórum Nacional de Secretários do Trabalho e a Confederação
Nacional dos Municípios desta decisão; e
9.8. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2454-
42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.