ACÓRDÃO Nº 2451/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2451/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.291/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessada: Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização do Congresso
Nacional
4. Unidade: não há
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: SecexInfra e SecexEnergia
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a consolidação dos resultados das fiscalizações de
obras, ações e políticas públicas de infraestrutura realizadas no âmbito do Fiscobras 2025
(29ª edição), em cumprimento ao art. 142, inciso II, da Lei 15.080/2024 (LDO 2025);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 142, II, da Lei 15.080/2024, 30 a 32 da Resolução TCU
280/2016 e 169, V, do Regimento Interno do TCU e ante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. encaminhar à Presidência do Congresso Nacional e à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO) esta deliberação e
as informações atualizadas sobre as obras fiscalizadas no âmbito do Fiscobras 2025,
constantes da peça 20 (Anexo B);
9.2. orientar a SecexInfra e a SecexEnergia, no planejamento e execução das
próximas edições do Fiscobras, a avaliarem:
9.2.1. continuar às ações voltadas à ampliação da transparência e completude
das informações sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
9.2.2. prosseguir com iniciativas destinadas a aumentar a transparência, prevenir
paralisações e fomentar a retomada de obras públicas;
9.2.3. manter fiscalizações contínuas e/ou periódicas sobre a aplicação de
recursos oriundos de emendas parlamentares;
9.2.4. ampliar o rol de fiscalizações voltadas a empreendimentos de empresas
estatais federais;
9.2.5. persistir com o aperfeiçoamento do uso de tecnologias da informação,
análise de dados e inteligência artificial nas ações de controle, de modo a ampliar o alcance,
a tempestividade e os resultados das auditorias; e
9.2.6. fortalecer e expandir as ações voltadas ao controle social e à participação
cidadã nas fiscalizações;
9.3. excluir do rol de objetos fiscalizados no Fiscobras 2025 as obras constantes
da Tabela 9 (peça 20);
9.4. levantar o sigilo destes autos, com exceção das peças 2 e 8 a 14; e
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2451-
42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.