ACÓRDÃO Nº 2450/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2450/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.677/2025-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 91900/2025, sob a responsabilidade de Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), tendo por objeto a contratação de
serviços contínuos de locação de veículos, sem combustível, sem condutor, com
quilometragem livre, pelo Sistema de Registro de Preços;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 169, V, 235 e
237, VII, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014 e no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
9.3. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
9.4. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São
Paulo sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico
91900/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
9.4.1. ausência, no Estudo Técnico Preliminar, das estimativas de quantitativos,
para cada campus, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo e dos documentos de
suporte, em afronta ao art. 18, § 1º, inciso IV, da Lei 14.133/2021, o que compromete a
rastreabilidade e a transparência do planejamento da contratação;
9.4.2. vedação integral à subcontratação sem a devida justificativa técnica no
Estudo Técnico Preliminar ou no Termo de Referência, contrariando os princípios da
motivação e da transparência previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021; e
9.4.3. ausência de análise do custo do ciclo de vida do objeto e de avaliação das
alternativas tecnológicas (locação versus aquisição; híbrido versus combustão), em
descumprimento ao art. 11, inciso I, da Lei 14.133/2021, comprometendo a demonstração da
vantajosidade e a adequada instrução do planejamento da contratação;
9.5. comunicar esta decisão à representante e ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de São Paulo;
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2450-
42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.