ACÓRDÃO Nº 2449/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2449/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.117/2022-3
1.1. Apenso: 008.674/2025-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00)
3.2. Responsável: Município de Belo Horizonte/MG (18.715.383/0001-40)
4. Unidade: Município de Belo Horizonte/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Hércules Guerra (OAB/MG 50.693), representando o
Município de Belo Horizonte/MG
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em
virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados ao
Município de Belo Horizonte/MG por meio do Termo de Compromisso 941/2012.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar, com ressalvas, a minuta de Acordo de Permuta de Áreas
firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o
Município de Belo Horizonte/MG e a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo
Horizonte (Urbel), por atender, em linhas gerais, aos objetivos definidos no Acórdão
9.371/2024-1ª Câmara, sem prejuízo das determinações a seguir;
9.2. determinar ao Município de Belo Horizonte/MG que:
9.2.1. apresente ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, relato detalhado acerca
do andamento das medidas necessárias à aprovação da viabilidade técnica e do
licenciamento ambiental do empreendimento habitacional previsto no referido acordo;
9.2.2. encaminhe, no mesmo prazo, cronograma completo de execução do
empreendimento habitacional, contemplando as etapas de regularização e
implantação;
9.3. encaminhar cópia digital desta deliberação, acompanhada do respectivo
Relatório e Voto, ao DNIT, ao Município de Belo Horizonte/MG, à Urbel e à Comissão
Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), para
ciência e adoção das providências cabíveis;
9.4. manter sobrestado o presente processo até ulterior deliberação deste
Tribunal, com base nos resultados das tratativas e do cronograma de execução do
acordo a ser encaminhado.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2449-42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.