ACÓRDÃO Nº 2446/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2446/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.253/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Eugenio Jose Guilherme de Aragao (4.935/OAB-DF),
Willer Tomaz de Souza (32023/OAB-DF) e outros, representando Uniao Quimica
Farmaceutica Nacional S.A.; Fernanda Silveira Martins Rebelli (155.111/OAB-SP), Bruno
de Oliveira Volpato (303.698/OAB-SP) e outros, representando Pfizer Brasil Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades na anulação da Dispensa Eletrônica (DL) 90.005/2024 sob a
responsabilidade do Ministério da Saúde - Secretaria-Executiva - Departamento de
Logística em Saúde (DLOG), cujo objeto é a aquisição do medicamento
Medroxiprogesterona Acetato, 150mg/ml, Suspensão Injetável, com valor estimado de R$
24.996.231,60, valor unitário de R$ 7,10;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
9.3. dar ciência ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas
na Dispensa Eletrônica 90.005/2024, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. não concessão à empresa União Química Farmacêutica Nacional S/A, da
oportunidade de manifestação após a anulação desse procedimento, em afronta ao
disposto no art. 165, inciso I, alínea "d", da Lei 14.133/2021;
9.4. informar ao Ministério da Saúde e ao representante acerca deste
Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação podem
ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2446-42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.