ACÓRDÃO Nº 2445/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2445/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.096/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: não há.
3.2. Interessados: Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional formalizada pelo Ofício 100/2025/CFFC-P, de 15/8/2025, por meio do qual o
Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, encaminha solicitação de informações a respeito da atuação deste Tribunal
de Contas da União em relação a possíveis irregularidades em licitação promovida no
âmbito do Ministério da Saúde para aquisição de insulina;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443,
de 16/7/1992, combinado com o art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e com
o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215, de 20/8/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(CFFC) da Câmara dos Deputados que:
9.2.1. a atuação desta Corte de Contas em relação ao Pregão Eletrônico (PE)
90104/2024 conduzido pelo Departamento de Logística em Saúde do Ministério da
Saúde, tendo como objeto o registro de preços para aquisição de insulina, se deu no
bojo do TC 008.712/2025-5, apreciado quanto ao mérito na sessão plenária ocorrida em
17/9/2025, ocasião em que foi proferido o Acórdão 2.165/2025-TCU-Plenário;
9.2.2. à luz dos elementos de convicção juntados ao aludido TC
008.712/2025-5, não foram detectadas irregularidades graves na condução do Pregão
90.104/2024 aptas a justificar outras providências por parte deste Tribunal de Contas
além da expedição de ciência, nos exatos termos do sobredito Acórdão 2.165/2025-TCU-
Plenário, ao Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 22/4/2020, sobre algumas
impropriedades e falhas identificadas naquele certame, para que fossem adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;
9.3. dar ciência desta decisão ao Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, encaminhando a Sua Excelência
cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam,
o mesmo deve ser feito em relação ao Acórdão 2.165/2025-TCU-Plenário;
9.4. em consonância com o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU,
combinado com o art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008, considerar
integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional e arquivar os
presentes autos após cumprimento dos itens 9.2 e 9.3 supra.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2445-42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.