ACÓRDÃO Nº 2443/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2443/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.854/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da
Câmara dos Deputados.
4. Órgãos/Entidades: Comando da Aeronáutica, Ministério da Defesa.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, que objetivam a realização de auditoria destinada a apurar a legalidade da
classificação de sigilo das informações relativas ao voo da Força Aérea Brasileira utilizado
para transportar a ex-primeira-dama do Peru, Sra. Nadine Heredia, ao território
brasileiro, bem como as informações dos custos envolvidos na operação.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento
Interno/TCU; e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;
9.2. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional
nos termos do art. 17, §1º, inciso I, da Resolução TCU nº 215/2008, informando à
Comissão demandante acerca da impossibilidade de atuação do TCU nos termos
solicitados, por tratar-se de matéria que não compete a esta Corte de Contas;
9.3. autorizar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso
V, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 17, inciso I, da Resolução TCU 215/2008.
9.4. dar ciência da deliberação, acompanhada do Relatório e Voto, ao
solicitante.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2443-42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.