ACÓRDÃO Nº 2442/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2442/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.223/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Secex Consenso/TCU e AudPetróleo/TCU
3.2. Responsável: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de processo
administrativo autuado nos termos do art. 17, §1º, da Instrução Normativa-TCU (IN)
95/2024 com vistas a avaliar a abrangência e a utilidade para o controle externo das
informações compartilhadas pela Controladoria-Geral da União decorrentes de acordo de
leniência firmado com fundamento na Lei 12.846/2013 em relação a atos lesivos
praticados contra a Administração Pública (Caso 48),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. registrar, em atenção à quarta ação operacional do Acordo de
Cooperação Técnica, firmado em agosto de 2022, e aos incisos I e II do art. 18 da IN-
TCU 95/2024, que as informações e os documentos compartilhados pela Controladoria-
Geral da União não se mostram úteis ao controle externo exercido por este Tribunal
com relação aos terceiros envolvidos neste caso concreto;
9.2. determinar à Diretoria de Acordos de Leniência da Controladoria Geral
da União (DAL/CGU) que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, corrija o erro material
informado ao TCU por meio do Ofício 7.413/2025/DAL/SIPRI/CGU (peça 13), promovendo
a devida aditivação do Acordo de Leniência para a correção do Anexo I - Histórico de
Atos Lesivos e Relação de Contratos Afetados (peça 6), em observância aos princípios da
legalidade, da eficiência e da segurança jurídica previstos na Lei 9.784/1999;
9.3. cientificar a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos, deste Tribunal, nos termos do art. 21 da IN-TCU 95/2024, sobre
a presente deliberação;
9.4. informar a Controladoria-Geral da União acerca desta deliberação;
9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2442-42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.