ACÓRDÃO Nº 2440/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2440/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 002.494/2018-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsáveis: Joao Paulo Leocadio (658.***.***-34); Josiane Tereza
Moreno Yasaka (457.***.***-87); Vitorino Cherque (525.***.***-53).
3.3. Recorrente: Vitorino Cherque (525.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: município de Mirante da Serra/RO.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Deraldo Manoel Pereira Filho (933/OAB-RO) e Elaine
Lugão Alves (4.232/OAB-RO), representando Prefeitura Municipal de Mirante da
Serra/RO; Abner Vinicius Magdalon Alves (9.232/OAB-RO) e Luma Laiany do Nascimento
Reis (11.838/OAB-RO), representando Vitorino Cherque.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto
pelo Sr. Vitorino Cherque, ex-prefeito de Mirante da Serra/RO, contra o Acórdão
3.855/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e o condenou ao
ressarcimento de valores ao erário, além da aplicação de multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992,
conhecer do presente Recurso de Revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2440-42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.