ACÓRDÃO Nº 2439/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2439/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.204/2015-0.
1.1. Apensos: 000.030/2016-3; 004.064/2016-0; 029.901/2016-2;
036.458/2016-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77); Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio
(00.880.446/0001-58); Congresso Nacional (vinculador) (); Procuradoria da República no
Município de Petrópolis (76.702.448/0001-19).
3.2. Responsáveis: Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro (599.***.***-15);
Carlos Fernando do Nascimento (070.***.***-07); Cristiano Della Giustina (979.329.220-
20); Deuzedir Martins (276.***.***-00); Jorge Luiz Macedo Bastos (408.***.***-04);
Josias Sampaio Cavalcante Junior (381.***.***-53); Marcelo José Gottardello
(203.***.***-15); Natália Marcassa de Souza (290.***.***-60); Roberta Camilo Teles
(767.***.***-72); Viviane Esse (206.***.***-61); Érico Reis Guzen (819.***.***-53).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos; Ana Cristina Lopes
Campelo de Miranda Bessa; Alberto Pavie Ribeiro (7077/OAB-DF); Guilherme de Araujo
Pinho Costa; Joana Barreiro Batista; Pericles Tadeu Costa Bezerra; Augusto Cesar
Carvalho Barbosa de Souza e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria que,
nesta fase processual, trata do monitoramento da classificação de irregularidades graves
com recomendação de paralisação (IGP) nas obras da Nova Subida da Serra de
Petrópolis/RJ, para fins de subsídio à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, V, do RI/TCU, tendo em
vista a perda de objeto do monitoramento da classificação de irregularidades graves
com recomendação de paralisação (IGP); e
9.2. dar ciência desta deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; ao Deputado Hugo Leal; à 1ª Vara da
Justiça Federal de Petrópolis/RJ; à Procuradoria da República em Petrópolis/RJ; à
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e à Comissão de Viação e Transportes,
ambas da Câmara dos Deputados; à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do
Consumidor, e Fiscalização e Controle e à Comissão de Serviços de Infraestrutura, ambas
do Senado Federal; e à 3ª Câmara - Consumidor e Ordem Econômica do Ministério
Público Federal.
10. Ata n° 42/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2439-42/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.