ACÓRDÃO Nº 2436/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2436/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, sobre possível ocorrência de irregularidades no pregão eletrônico 90002/2024,
sob a responsabilidade da Universidade Federal de Jataí, para contratação de serviços de
empresa especializada em alimentação coletiva, visando atender às demandas do
restaurante universitário da instituição.
Considerando que a irregularidade suscitada pelo denunciante consiste no
fato de que a empresa contratada, MR Comércio e Serviços Ltda., possuiria sócio em
comum com outra empresa, Botelho Serviços e Comércio Ltda., atualmente impedida de
contratar com a Administração Pública até 2028;
Considerando que a análise dos requisitos de admissibilidade constantes da
instrução (peças 22 e 23) indica que a denúncia deve ser conhecida, nos termos do art.
103 da Resolução 259/2014 deste Tribunal, c/c os arts. 234 e 235 do RI/TCU;
Considerando o exame da unidade instrutiva, de que o sócio em comum
somente passou a integrar o quadro societário da empresa MR Comércio e Serviços
Ltda. após a celebração do ajuste, não havendo registro de sanção contra a empresa
contratada ou contra seus outros sócios nos sistemas oficiais de controle;
Considerando decisões desta Corte de que o fato de duas empresas
possuírem sócio em comum, por si só, não constitui vício ou irregularidade que possa
ser considerado conluio ou fraude à licitação, pois a legislação não impede uma pessoa
física (ou jurídica) de integrar o quadro societário de diversas outras pessoas jurídicas,
sendo preciso, para comprovação da irregularidade, reunir elementos suficientes que
demonstrem a prática de ato capaz de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação
ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do certame, com o intuito de obter
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, a exemplo do decidido no
acórdão 2996/2016-Plenário, de relatoria do ministro Benjamin Zymler;
Considerando que o contrato em comento foi assinado em 30.10.2024, com
prazo de vigência de doze meses, afastando o periculum in mora, e que resta
configurado o perigo da demora reverso, dada a essencialidade das atividades envolvidas
na produção e distribuição das refeições para atender à demanda do restaurante
universitário, podendo acarretar prejuízos ao interesse público.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do
art. 143, V, "a", com fundamento no art. 1º, XXIV, ambos do RI/TCU, e de acordo com
o parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente
denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la
improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar solicitado, dada a inexistência dos
pressupostos necessários para sua adoção, dar ciência desta decisão, bem como da
instrução da unidade técnica (peças 21 e 22), ao denunciante e à Universidade Federal
de Jataí e arquivar os autos.
1. Processo TC-017.141/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Entidade: Universidade Federal de Jataí.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.