ACÓRDÃO Nº 2435/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2435/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
com a finalidade de apurar possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Parque de
Material de Eletrônica da Aeronáutica do Rio de Janeiro (PAME-RJ), em razão da
contratação de empresa especializada para realizar manutenção corretiva da entrada de
energia em média tensão (25 kV), subestação principal e subestação secundária 6.6 kV
do Parque, consoante Processo Administrativo de Gestão (PAG) 6746/2010, julgada pelo
Acórdão 2644/2022-Plenário, confirmado pelo Acórdão 283/2025-Plenário;
Considerando que, antes de atestar o trânsito em julgado do processo, a
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) realizou análise de conformidade do
presente feito e identificou a extinção da personalidade jurídica da Emida Instalações
Ltda., baixada por liquidação voluntária em 6/9/2024 (peça 228);
Considerando que, dessa forma, deve ser revista de ofício a decisão
condenatória para tornar insubsistente a multa aplicada à entidade, afastando-se a
imposição da sanção do item 9.5 em relação à sociedade empresária;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 244-245), chancelada pelo
MP/TCU (peça 246),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) rever, de ofício, o Acórdão 2644/2022-Plenário, a fim de tornar
insubsistente a penalidade de multa aplicada à empresa Emida Instalacoes Ltda., por
meio de seu item 9.5, dada a extinção da personalidade jurídica, por liquidação
voluntária, antes do trânsito em julgado do processo, mantendo-se inalterada a
deliberação quanto aos demais responsáveis;
b) remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos para a
adoção das providências cabíveis.
1. Processo TC-004.578/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Claudio dos Santos Eduardo (521.***.***-53); Edson
Mendes de Carvalho (445.***.***-72); Emida Instalacoes Ltda. (02.986.452/0001-10);
Julio Queiroz de Araujo Filho (552.***.***-49); Roberlei Jorge Lopes de Freitas
(892.***.***-34); Ronaldo Yuan (729.***.***-15); Victor Fernando Trotta Nunes
(123.***.***-58).
1.2. Órgão/Entidade: Parque de Material de Eletrônica da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Daniel Gustavo Max Paukovits Teixeira
(134.671/OAB-RJ), representando Emida Instalacoes Ltda.; Guilherme Goncalves Freitas
(42.989/OAB-DF) e Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), representando Victor
Fernando Trotta Nunes; Fernanda Amaral da Silva (172212/OAB-RJ), representando
Roberlei Jorge Lopes de Freitas; Luiz Carlos Ferrari Goncalves Filho (157.994/OAB-RJ),
representando Julio Queiroz de Araujo Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.