ACÓRDÃO Nº 2434/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2434/2025 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo
Presidente do Conselho Regional de Estatística da 4ª Região (CONRE4) a respeito de
supostas irregularidades no Edital 11/2025 da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
(UFRGS), referente ao concurso público para o cargo de Estatístico.
Considerando que a Representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que o art. 9º da Lei 11.091/2005 estabelece que o ingresso na
carreira deve observar os requisitos de ingresso estabelecidos no Anexo II dessa mesma
lei;
considerando que o Anexo II da Lei 11.091/2005 prevê, expressamente,
ensino superior em Ciências Estatísticas ou Atuariais como requisito para o ingresso no
cargo de Estatístico da Carreira dos Técnicos-Administrativos em Educação;
considerando que a exigência editalícia da UFRGS está em plena
conformidade com o que estabelece a legislação específica da carreira (Lei 11.091/2005),
não havendo que se falar em ilegalidade ou irregularidade por descumprimento de lei
anterior que regula a profissão (Lei 4.739/1965);
considerando a manifesta ausência de plausibilidade jurídica (fumu boni iuris)
nas alegações do representante;
considerando que a análise dos elementos constantes dos autos permite,
desde já, a avaliação de mérito pela improcedência da Representação,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea 'a', 235 e
237, inciso III, do RITCU, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente, ficando
prejudicado o pedido de suspensão cautelar;
informar o teor desta decisão à Universidade Federal do Rio Grande do Sul
e ao representante; e
arquivar o processo.
1. Processo TC-018.860/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
(92.969.856/0001-98).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Gabriel Afonso Marchesi Lopes, representando
Conselho Regional de Estatística da 4ª Região (PR, RS e SC).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.