ACÓRDÃO Nº 2432/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2432/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Compras Públicas Consultoria e Distribuição Ltda., em face de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90037/2024, sob a
responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande
do Sul (IFRS), cujo objeto é a aquisição de material elétrico, tendo como vencedora dos
itens 124, 182 e 183 a empresa Elaine Neves de Medeiros;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das
seguintes irregularidades: ausência de comprovação de Programa de Integridade pela
empresa vencedora; inexequibilidade dos preços ofertados para os itens 182 e 183; e
omissão na análise de recursos administrativos apresentados;
Considerando que a habilitação da empresa Elaine Neves de Medeiros, apesar
da ausência de comprovação do Programa de Integridade, não contraria as disposições
do edital, dado que o instrumento convocatório não exigiu tal programa como requisito
para habilitação, estabelecendo-o apenas como critério de desempate, o qual não foi
necessário no contexto do certame;
Considerando, porém, que, diante da previsão editalícia de se ponderar a
implementação ou aperfeiçoamento de eventual Programa de Integridade por ocasião do
sancionamento da contratada (item 13.3.5 do edital), faz-se necessário alertar o IFRS
para verificar a existência do aludido Programa por parte da vencedora;
Considerando que restou evidenciada a regularidade dos preços ofertados
pela empresa Elaine Neves de Medeiros para os itens 182 e 183 (pilhas AA e AAA), uma
vez que os valores apresentados não destoam da realidade de mercado, conforme
demonstrado por documentos acostados às peças 8-10, que indicam preços similares ou
inferiores para produtos equivalentes;
Considerando que a não apreciação do mérito dos recursos administrativos
apresentados pela representante decorreu do fato de que eles foram interpostos em
desacordo com as regras estabelecidas no edital, que determinavam a manifestação
imediata da intenção de recorrer em sessão e a apresentação dos recursos
exclusivamente no campo próprio do sistema, conforme disposto na cláusula 12 do
instrumento convocatório, o que resultou na preclusão do direito de análise; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 13-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) alertar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande
do Sul quanto à verificação da existência ou da implementação do programa de
integridade declarado à época da participação da empresa Elaine Neves de Medeiros no
Pregão Eletrônico 90037/2024, caso haja necessidade de aplicação de sanção a essa
contratada, conforme previsto no item 13.3.5 do edital;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-017.875/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio
Grande do Sul.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Compras Públicas Consultoria e Distribuição Ltda.
1.6. Representação legal: José Bernardo Lima Barbosa, representando
Compras Públicas Consultoria e Distribuição Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.