ACÓRDÃO Nº 2431/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2431/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, elaborada por unidade especializada deste Tribunal
no âmbito do TC 007.714/2024-6, no qual foi efetuado acompanhamento autorizado pelo
Acórdão 600/2024-Plenário (relator: Ministro Vital do Rêgo).
Considerando que esta representação versa sobre possíveis irregularidades na
execução do Contrato 2019/222, firmado entre o Banco da Amazônia S.A. (Basa) e a
sociedade empresária Soluction Logística e Eventos Eireli, para execução de serviços
continuados, sob demanda, de organização de eventos, que se originou do Pregão
Eletrônico 2019/039;
considerando que se buscou apurar, inicialmente, nesta representação,
eventuais inconsistências relativas à previsão de vigência de cinco anos, a partir de
17/9/2019, e ao valor global do ajuste, de R$ 4.882.278,66, diante da elevação desse
montante para R$ 5.231.847,96, a partir de 17/9/2022, por reajuste contratual, e para
R$ 6.511.970,93, por aditivo quantitativo, e das quantias totais pagas à contratada, de
R$ 21.735.830,06, até 19/5/2024 (peça 2);
considerando que, após a instrução inicial, também se procurou examinar
outros pontos, como os fundamentos para as prorrogações anuais do instrumento e a
identidade dos valores brutos e líquidos pagos em 2024 (peça 11);
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que o fato de os valores brutos estarem iguais aos líquidos
pagos em 2024 foi explicado pelas disposições da Lei 14.859/2024, que reduziu a 0% por
60 meses as alíquotas dos tributos Contribuição PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ para o
setor de eventos;
considerando que, por outro lado, após as diligências preliminares, foram
constatados os seguintes indícios de falhas, que ensejaram oitiva da unidade
jurisdicionada (peça 34):
extrapolação do valor anual contratado, nos últimos três anos de vigência
contratual, sem amparo no instrumento firmado e contrariando as disposições dos §§ 1º
e 2º do art. 81 da Lei 13.303/2016; e
incompletude das análises sobre a vantagem das renovações anuais do
contrato, em desacordo com a cláusula 11ª do instrumento;
considerando que, depois da análise dos esclarecimentos prestados, a
unidade especializada entendeu elidida a ocorrência mencionada na alínea "a", supra,
mas confirmou as seguintes impropriedades:
a) previsão no edital de apenas parte das despesas da contratante como valor
global a ser contratado, por não estarem nele incluídos os dispêndios remunerados por
taxa de administração; e
b) divergência entre o disposto nos subitens 21.1 do edital e 19.1 do termo
de referência e na cláusula 11ª do termo contratual (vigência quinquenal) e o
estabelecido no subitem 2.6 do mesmo termo de referência (vigência por doze meses,
prorrogáveis até sessenta meses);
considerando que a nova falha representou situação próxima à fuga da
licitação, tendo em vista que mais de 80% das despesas incorridas no Contrato 2019/222
não tiveram seus preços disputados no pregão em si e, em consequência, não foram
submetidos ao critério de julgamento "menor preço global" previsto no Pregão Eletrônico
2019/039 (subitem 12.1 do edital);
considerando, porém, que essa situação teria sido corrigida no certame
seguinte, que originou o Contrato 2024/194, bem como que, para a prestação dos
serviços sujeitos à taxa de administração, havia a necessidade de apresentação de três
propostas para análise e aprovação do contratante, a indicar a busca pelo menor
preço;
considerando, por outro lado, que não há certeza sobre a conformidade dos
preços desses serviços aos vigentes no mercado, pela aparente falta de definição de
referenciais para a comparação;
considerando que a unidade especializada entendeu suficiente dar ciência ao
Basa sobre as ocorrências remanescentes;
considerando, por fim, que, conforme as informações à peça 42, p. 12-14, o
novo contrato firmado tem valor previsto de R$ 64,1 milhões, bem superior os gastos
referentes ao Contrato 2019/2022, de cerca de R$ 31,3 milhões (item 33 da instrução),
o que, pelos problemas apontados e pela alta materialidade daquele valor, justifica nova
avaliação pela unidade especializada, a fim de certificar se os preços estão de acordo
com o mercado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VI e
parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno-TCU, o art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014 e o art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no
parecer da unidade especializada, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
c) expedir os comandos especificados nos subitens 1.6 e 1.7;
d) comunicar esta decisão ao Banco da Amazônia S.A.;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-024.556/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Banco da Amazônia S.A.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: não há
1.6. dar ciência ao Banco da Amazônia S.A. (Basa) sobre as seguintes falhas,
identificadas no Contrato 2019/222 e no edital do certame que o originou (Pregão
Eletrônico 2019/039), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1. não observância da periodicidade anual para análise da vantajosidade
do contrato, uma vez que foram constatadas apenas duas avaliações sobre o assunto e
uma avaliação sobre o aditamento quantitativo, durante a vigência de cinco anos, todas
elas concentradas no período de setembro de 2022 a setembro de 2023, descumprindo
o previsto na cláusula 11ª do instrumento firmado e nos subitens 21.1 do edital e 19.1
do termo de referência;
1.6.2. divergência entre o disposto nos subitens 21.1 do edital e 19.1 do
termo de referência e na cláusula 11ª do contrato (vigência quinquenal) e o estabelecido
no subitem 2.6 do mesmo termo de referência (vigência anual, com possibilidade de
prorrogação até o limite de sessenta meses), contrariando os requisitos de clareza e
coesão e com potencial de dificultar a transparência e o controle; e
1.6.3. inclusão, no valor global do contrato, de despesas planilhadas que
corresponderam a apenas 19,31% dos gastos totais efetuados, em face do não cômputo
das despesas remuneradas por taxa de administração, situação que se aproxima de fuga
à licitação, em ofensa às disposições do art. 37, inciso XXI, da Constituição de 1988;
1.7. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações a autuar
processo apartado, com o objetivo de verificar a adequação do valor do Contrato
2024/194 aos preços de mercado, a partir da avaliação da conformidade das estimativas
que serviram de base para o certame que o antecedeu.