ACÓRDÃO Nº 2430/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2430/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação autuada em decorrência de documentação
encaminhada a este Tribunal pela Corregedoria Regional de Polícia Federal em São Paulo
(COR/SR/PF/SP), notificando esquema de corrupção na área da saúde no Município de
Campos do Jordão/SP.
Considerando que o representante informou sobre denúncia realizada junto à
Ouvidoria da Polícia Federal, contendo as seguintes alegações: i) existência de esquema
de corrupção desde dezembro de 2015 no referido município, por meio do qual dez
médicos ampliavam, de forma fictícia, a quantidade de horas trabalhadas em plantões
médicos nos setores de internação e de pronto atendimento; ii) existência de duas
escalas, sendo uma paralela, que refletia os plantões efetivamente realizados, e uma
oficial, que incluía plantões fictícios e a partir da qual eram geradas as notas fiscais para
cobrança junto à Prefeitura; e iii) parte dos valores totais das notas fiscais emitidas pelos
médicos seria destinada ao Secretário Municipal de Saúde de Campos do Jordão/SP,
enquanto o restante permaneceria com os próprios médicos;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades se confirmaram, uma vez que foram identificados: i) pagamento de
remunerações não previstas ou em condições diferentes das descritas no Edital de
Credenciamento 001/2015 e nos contratos; ii) remuneração pela prestação de serviço
sem contrato; iii) liquidações e pagamentos com base em notas fiscais sem especificação
do serviço prestado; iv) pagamentos por plantões excedentes em relação aos previstos
na escala; v) plantões acumulados de forma a ultrapassar 24 horas, gerando sequências
de até 372 horas consecutivas de trabalho, o que é humanamente inviável; vi) plantões
de sobreaviso remunerados como plantões presenciais; vii) sobreposição de plantões,
resultando em pagamentos dobrados; viii) execução rotineira de plantões de
especialidades para as quais o médico não estava credenciado; e ix) alta carga horária
semanal e vínculos com mais de um município, indicando pagamento por serviços não
realizados;
considerando que não incidiu a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória nos presentes autos, à luz da Resolução-TCU 344/2022, conforme análise da
unidade técnica na instrução de peça 462 (itens 144-146);
considerando que os responsáveis pelas irregularidades foram identificados e
que foi apurado o dano atribuído a cada um deles, conforme disposto nos Anexos I e
II da instrução de peça 462; e
considerando os pareceres uniformes do auditor da Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde (AudSaúde) e do seu corpo diretivo (peças 462-464);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 11, 12, incisos I e II, e 47 da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "g", 202, incisos I e II, 235, 237, inciso
VII e parágrafo único, e 252 do Regimento Interno-TCU e os arts. 41 e 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) converter o processo em tomada de contas especial e autorizar as citações
dos responsáveis identificados no item 210 da instrução de peça 462;
c) cientificar o Ministro de Estado da Saúde acerca da conversão do presente
processo em tomada de contas especial;
d) comunicar esta decisão ao representante e à Prefeitura Municipal de
Campos do Jordão/SP; e
e) apensar estes autos ao processo de tomada de contas especial a ser
autuado.
1. Processo TC-001.235/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Corregedoria Regional de Polícia Federal em São Paulo
(COR/SR/PF/SP)
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão/SP
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde)
1.6. Representação legal: Renata Fiori Puccetti (131777/OAB-SP), José Ricardo
Biazzo Simon (127708/OAB-SP) e outros, representando Marcelo Padovan; Abimael de
Franca Melo (334.047/OAB-SP), Anderson Viar Ferraresi (206326/OAB-SP) e outros,
representando SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina; Renata
Fiori Puccetti (131777/OAB-SP), José Ricardo Biazzo Simon (127708/OAB-SP) e outros,
representando Marcio Franchi Stievano
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.