ACÓRDÃO Nº 2429/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2429/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90.023/2025, sob a responsabilidade de Secretaria Nacional de Segurança Pública
(Senasp), com valor estimado de R$ 41.376.744,50, cujo objeto é o registro de preços
para aquisição de equipamentos de controle de distúrbios civis, para atender demanda
da Secretaria Nacional de Segurança Pública e demais órgãos participantes.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: a) inobservância do prazo mínimo legal para a apresentação de
propostas e lances (o denunciante alega que houve desrespeito ao prazo mínimo de oito
dias úteis previsto no art. 55 da Lei 14.133/2021 para a realização da sessão pública de
abertura de propostas, contados após a publicação do edital); e b) ausência de
publicidade dos pedidos de impugnação e esclarecimentos (o órgão teria contrariado os
princípios da legalidade, publicidade e transparência ao deixar de divulgar a íntegra dos
pedidos de impugnação e esclarecimento e respectivas decisões);
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, em atenção à irregularidade "a", de acordo com a unidade
instrutora, a contagem do prazo realizada pela Administração respeitou o mínimo legal,
resultando a alegação de interpretação equivocada dos dispositivos da Lei
14.133/2021;
considerando que, em relação à irregularidade "b", a unidade consignou o
seguinte (peça 14):
"Em consulta ao portal Compras.gov, verificou-se que o pregoeiro
disponibilizou as impugnações e pedidos de esclarecimento apresentados pelos licitantes
no quadro de avisos, juntamente com as respectivas respostas, conforme peça 13.
Embora não tenha havido a divulgação da íntegra de alguns pedidos formulados por e-
mail, observa-se que as respostas proferidas pela autoridade responsável foram
disponibilizadas de maneira completa no quadro de avisos da licitação, em estrito
cumprimento ao que exige o parágrafo único do art. 164 da Lei 14.133/2021.
Ademais, constatou-se que o pregão contou com participação expressiva de
interessados, com onze propostas apresentadas para o item 1 e dezenove propostas
para o item 2, números que denotam ampla divulgação e elevado grau de competição
entre os licitantes. Ainda, conforme o portal de compras, o valor das propostas
habilitadas é consideravelmente inferior ao valor estimado, o que reforça a ideia de que
a disputa foi vantajosa para a Administração e que não houve restrição à
competitividade"; e
considerando que, em face do exposto, a unidade propôs conhecer da
denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU e c/c o
art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
d) comunicar esta decisão ao denunciante e à Secretaria Nacional de
Segurança Pública;
e) arquivar os autos
1. Processo TC-018.476/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há