ACÓRDÃO Nº 2428/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2428/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS), em desfavor do Instituto Espírita Nosso Lar e de Ricardo
Miguel Fasanelli, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
federais descentralizados por meio do Convênio 833181/2016, firmado entre a União,
por intermédio do Ministério da Saúde, e a referida entidade privada, o qual teve como
objeto a "Aquisição de Produtos Médicos de Uso Único".
Considerando que o item 9.1 do Acórdão 1.810/2023-Plenário determinou ao
Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) e à Caixa Econômica Federal (CEF) que adotassem as
medidas pertinentes com vistas ao recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, do valor integral dos recursos depositados na conta específica do Convênio/Siconv
833181/2016;
considerando que, após o exame dos extratos bancários da conta específica
do convênio (C/C 003.00003319-0, Ag. 1610 - CEF), foi detectado que os recursos
transferidos permaneciam intactos e sem uso no citado domicílio bancário;
considerando que a Caixa Econômica Federal, por meio da documentação
acostada às peças 83-86, comprovou a devolução, no dia 16/10/2023, do montante de
R$ 628.691,52 ao Fundo Nacional de Saúde, sendo: R$ 500.000,00 referente ao valor
originariamente transferido pelo Convênio/Siconv 833181/2016 e R$ 128.691,52
decorrentes de aplicação financeira; e
considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;
os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em
considerar cumprida a determinação constante do item 9.1 do Acórdão 1.810/2023-
Plenário e em devolver os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
para a adoção das providências cabíveis.
1. Processo TC-006.136/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 014.827/2025-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.826/2025-9
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Instituto Espírita Nosso Lar (60.007.648/0001-11); Ricardo
Miguel Fasanelli (611.***.***-91)
1.3. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há