ACÓRDÃO Nº 2427/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2427/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal
(mandatáriadoextintoMinistériodasCidades),emdesfavordeVilmarMarianodaSilva,LuizAlberto
Maguito Vilela (falecido) e Gustavo Mendanha Melo, em razão de omissão no dever de prestar
contas do Termo de Compromisso de registro Siafi 670687, firmado com o Município de Aparecida
de Goiânia/GO, que tem por objeto o instrumento descrito como "Saneamento integrado nos
bairros Serra Dourada, Vila Maria, Cândida de Queiroz Cardoso, Santa Cecília e Jardim Bonanza".
Considerando que o tomador de contas concluiu pela ocorrência de débito,
imputando o valor original de R$ 54.042.461,08 aos responsáveis, em razão da omissão
do dever de prestar contas;
considerando que, de acordo com a unidade técnica, não ocorreu a
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;
considerando que a unidade técnica realizou diligências à Caixa Econômica
Federal e ao Município de Aparecida de Goiânia/GO, de modo a elucidar a irregularidade
aventada;
considerando que as respostas às diligências permitiram que a unidade
concluísse que "as obras encontram-se em pleno funcionamento", "as glosas aplicadas
sanaram os apontamentos com impacto financeiro" e que, "embora a ausência de
documentação fundiária definitiva e de determinados documentos operacionais tenha
impedido a aprovação da PCF, tal fato não constitui óbice à utilização das áreas" (peça
217);
considerando que a pendência final se refere à ausência de documentação
fundiária definitiva;
considerando que, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal, a
ausência de titularidade configura mera irregularidade formal, e tal vício, embora
constitua ato ilícito, não enseja a instauração de tomada de contas especial, ante a
inexistência de débito a ser imputado;
considerando, no mesmo sentido, que, de acordo com a unidade, "o mero
descumprimento da obrigação de apresentar a comprovação da titularidade do terreno
onde as obras foram edificadas, conquanto configure ato ilícito, não implica obrigação de
reparar, que somente surge se houver impedimento para o uso da área em que
edificadas as obras, o que, como visto, não se verificou" (peça 217); e
considerando, por fim, a conclusão da unidade, acompanhada pelo Ministério
Público junto ao TCU, no sentido de que, "não subsistindo razões para a mantença do
débito apurado anteriormente, e ante as informações diligenciadas repassadas pela
Caixa, a respeito da operacionalidade do empreendimento (peça 206 e seguintes),
entende-se que deve ser proposto o arquivamento do feito, sem julgamento de mérito,
ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular"
(peça 217);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso VI c/c o art. 212 do
Regimento Interno do TCU, e no art. 6º, inciso II c/c o art. 5º, da Instrução Normativa
TCU 98/2024, em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-003.845/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gustavo Mendanha Melo (983.***.***-78); Luiz Alberto
Maguito Vilela (070.***.***-53); Vilmar Mariano da Silva (431.***.***-87)
1.2. Unidade: Município de Aparecida de Goiânia/GO
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há