ACÓRDÃO Nº 2426/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2426/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, de autoria do Deputado Federal
Ubiratan Antunes Sanderson, sobre supostos atos ilegais perpetrados pelo Partido dos
Trabalhadores (PT) no uso de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha;
Considerando que a representação não está acompanhada de indício
concernente às irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer
interesse público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;
Considerando que o representante não possui legitimidade para solicitar ao
Tribunal a realização de auditorias e inspeções;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, alínea
"a"; 237 e 235 do Regimento Interno do TCU, nos arts. 103, §1º, e 105 da Resolução-
TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a
representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, remeter
cópia desta deliberação e da instrução (peça 5) ao representante, e arquivar os
autos.
1. Processo TC-018.770/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Partido dos Trabalhadores - PT; Tribunal Regional
Eleitoral do Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.