ACÓRDÃO Nº 2425/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2425/2025 - TCU - Plenário
Considerando que se trata de representação formulada pelo Deputado
Federal Tenente-Coronel Zucco (PL-RS), acerca de possíveis irregularidades na Licitação
11060/2025, conduzida pela Organização de Estados Ibero-Americanos para Educação, a
Ciência e a Cultura (OEI), cujo objeto consiste na contratação de duas empresas
especializadas para o planejamento, organização e fornecimento de bens e serviços para
execução da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
as Mudanças Climáticas - COP30;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso III, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, em sede de exame de mérito, restou evidenciado que o
atestado de capacidade técnica emitido pelo Ministério da Saúde e apresentado pelo
Consórcio Pronto RG não foi utilizado para fins de pontuação técnica no certame,
conforme esclarecimentos da Unidade Jurisdicionada e documentação comprobatória
anexada aos autos, afastando qualquer influência na classificação da empresa
vencedora;
Considerando que o exame de mérito também demonstrou que a aceitação
de carta de fiança fidejussória emitida pelo Dank Bank, instituição financeira não
autorizada pelo Banco Central do Brasil, foi sanada com a substituição da garantia por
caução em dinheiro, conforme despacho do relator e cumprimento tempestivo pelo
Consórcio Pronto RG;
Considerando que, apesar da correção posterior da questão referente à
garantia, ficou caracterizada impropriedade formal na habilitação inicial do Consórcio
Pronto RG, em desconformidade com o art. 96 da Lei 14.133/2021 e com a
jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.912/2024-TCU-Plenário;
Considerando que a OEI, por sua natureza de organismo internacional, não se
enquadra como Unidade Jurisdicionada deste Tribunal, sendo necessário dar ciência à
Secretaria Extraordinária para a COP30, responsável pela supervisão do projeto, para que
adote medidas internas voltadas à prevenção de ocorrências semelhantes em
contratações futuras;
Considerando as razões expostas na instrução final elaborada pela unidade
técnica e acolhidas pelo relator;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de
admissibilidade, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) dar ciência à Secretaria Extraordinária para a COP30, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade formal
identificada na Licitação 11060/2025, conduzida pela OEI:
b.1) habilitação do Consórcio Pronto RG com aceitação, como garantia de
proposta, de carta de fiança fidejussória emitida por instituição financeira não autorizada
a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Dank Bank), em desconformidade com o art.
96 da Lei 14.133/2021 e com a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão
1.912/2024-TCU-Plenário;
c) informar à Secretaria Extraordinária para a COP30 e ao representante o
teor deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
d) apensar o presente processo ao TC 003.952/2025-8, com fulcro no art. 36
da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020, em razão da relação
de conexão entre os processos e da conveniência de tramitação conjunta.
1. Processo TC-005.197/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Organização dos Estados Ibero - Americanos
(06.262.080/0001-30); Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil
da Presidência da República (00.394.411/0001-09).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Extraordinária para a Cop30.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Marcela Carvalho Bocayuva (41954/OAB-DF),
representando Pronto Eventos Tecnologia e Integração Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.