ACÓRDÃO Nº 2424/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2424/2025 - TCU - Plenário
Considerando que se trata de representação acerca de possíveis
irregularidades no Acordo de Cooperação Internacional 2/2024, firmado entre a
Secretaria Extraordinária para a COP30 e a Organização de Estados Ibero-Americanos
para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), cujo objeto é a preparação, organização e
realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudanças Climáticas (COP30).
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, incisos I e III, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, em sede de exame preliminar, foi indeferido o pedido de
medida cautelar, em razão da ausência do pressuposto do perigo da demora e da
caracterização do perigo da demora reverso;
Considerando que, no mérito, as análises realizadas pela unidade técnica
apontaram para a procedência parcial das alegações iniciais no que se refere à
suficiência da fundamentação apresentada para motivar a escolha do organismo
internacional cooperante e na ausência de procedimento sistemático de pesquisa de
preços;
Considerando que as impropriedades formais identificadas são documentais e
não comprometem a legalidade do Acordo de Cooperação Internacional 2/2024,
tampouco justificam a suspensão do projeto, dada a proximidade do evento e os
compromissos diplomáticos assumidos pelo Brasil;
Considerando que a extensão e a suficiência da fundamentação na escolha de
organismos internacionais cooperantes somente podem ser avaliadas no caso concreto,
uma vez que não se trata de processo tradicional de contratação, estando parcialmente
mitigadas as normas normalmente aplicáveis para licitações stricto sensu;
Considerando as razões expostas na instrução final elaborada pela unidade
técnica e acolhidas pelo relator;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção;
c) dar ciência à Secretaria Extraordinária para a COP30, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades
identificadas no Acordo de Cooperação Internacional 2/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) formalização insuficiente da motivação para a escolha do organismo
internacional cooperante, uma vez que não constou da fundamentação inicialmente
apresentada documentação que evidenciasse a vantajosidade da opção adotada em face
de possíveis alternativas consideradas, a exemplo de estudos comparativos ou análises
técnicas, quando cabíveis, conforme preconiza o art. 2º, parágrafo único, inciso VII, e ao
art. 50 da Lei 9.784/1999;
c.2) formalização insuficiente da pesquisa de preços que subsidiou a
estimativa de custo do ajuste sem detalhamento das fontes consultadas, critérios
comparativos que permitam a verificação da razoabilidade dos valores ou memória de
cálculo, quando cabível, infringindo os princípios da razoabilidade, transparência,
economicidade e eficiência, bem como a jurisprudência desta Corte;
d) informar à Secretaria Extraordinária para a COP30 e aos representantes o
teor deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-003.952/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 005.365/2025-2 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Extraordinária para a Cop30.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.