ACÓRDÃO Nº 2423/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2423/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento de determinações expedidas ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por meio do Acórdão 2.877/2015-TCU-
Plenário, no âmbito do relatório de auditoria referente às obras de duplicação e
restauração de trechos rodoviários na BR-101 no Estado de Sergipe.
Considerando que as determinações do Acórdão 2.877/2015-TCU-Plenário
referem-se, notadamente, a cálculo de sobrepreço (item 9.2.1), às providências em caso de
débito decorrente do sobrepreço (item 9.2.2), à apuração de responsabilidade por
fiscalização deficiente (item 9.3.1) e à avaliação técnica sobre a inclusão do serviço de
escavação manual de material de 1ª categoria em composições de serviços (item 9.3.2);
Considerando que a unidade instrutora concluiu pelo cumprimento da
determinação do item 9.2.1, pois a controvérsia relativa aos quantitativos e valores do
sobrepreço apurado nos contratos 256/2010 e 257/2010 foi pacificada em sede
administrativa, não havendo mais questionamentos sobre os valores de ressarcimento pelo
consórcio construtor na última peça recursal apresentada na instância administrativa junto
ao DNIT;
Considerando que o item 9.2.2 foi considerado "Em cumprimento", uma vez
que, apesar da demora e do reinício do Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade (PAAR) no âmbito do DNIT, as providências administrativas e judiciais
para a cobrança do ressarcimento estão em curso, estando a exigibilidade suspensa por
decisão judicial desde 2/7/2025;
Considerando que, em relação ao item 9.3.1, a apuração de responsabilidade
pela fiscalização ou supervisão deficiente foi considerada cumprida, visto que o DNIT
instaurou o procedimento apuratório (PAAR 50621.000624/2015-82) e, após investigar os
fatos, concluiu que as irregularidades de pagamento antecipado não se confirmaram, uma
vez que os valores pagos nas medições estavam em aderência a um novo cronograma
físico-financeiro;
Considerando que o item 9.3.2 foi considerado cumprido, pois o DNIT
confirmou a execução do serviço de escavação de material de 1ª categoria na composição
de preços das barreiras New Jersey, com base em evidências como relatório fotográfico e
ateste do engenheiro fiscal da obra à época;
Considerando que a unidade instrutora propõe dispensar a continuidade do
monitoramento do item 9.2.2 com fundamento no art. 16, parágrafo único, inciso II, da
Resolução-TCU 315/2020, em virtude da atuação da Administração nas esferas
administrativa e judicial para a efetivação do ressarcimento;
Considerando que a unidade instrutora propõe o arquivamento do processo
após a conclusão do monitoramento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alíneas "a"
e "e", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar cumpridos os subitens 9.2.1, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão
2.877/2015-TCU-Plenário;
b) considerar em cumprimento o subitem 9.2.2 do Acórdão 2.877/2015-TCU-
Plenário, dispensando a continuidade do monitoramento, com base no art. 16, parágrafo
único, inciso II da Resolução-TCU 315/2020;
c) remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 169) ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), à Procuradoria da República no Estado
de Sergipe e à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,
em atenção ao item 9.3 do Acórdão 268/2014-TCU-Plenário;
d) arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-015.753/2010-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 004.863/2012-7 (SOLICITAÇÃO); 000.804/2014-2 (SOLICITAÇÃO);
021.212/2016-3 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Carlos Alberto
de Moreira Sarmento (004.***.***-44); Luiz Antonio Pagot (435.***.***-00); Prepredigna
Delmiro Elga Almeida da Silva (846.***.***-20).
1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Marcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ), Aurea D'Avila
Mello Cotrim (88182/OAB-RJ) e outros, representando Alya Construtora S/A.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.