ACÓRDÃO Nº 2422/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2422/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária;
Considerando tratar-se de monitoramento do cumprimento das determinações
exaradas no Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, prolatado em auditoria realizada no
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) para verificar a conformidade de
pagamentos efetuados a magistrados e servidores;
Considerando que, em resposta à diligência determinada no item 'a' do
Acórdão 2.230/2024-TCU-Plenário, o TRT-10 informou a existência de decisões judiciais
que o impediriam de cumprir o subitem 9.3.1 do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário;
Considerando que a unidade instrutora concluiu que tais decisões não obstam
a transformação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) em parcela
compensatória a ser absorvida por reajustes futuros do subsídio, em linha com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 587.371/DF e RE 596.663/RJ);
Considerando que, nesse cenário, não se trata de efetuar nova determinação à
unidade jurisdicionada, mas apenas de orientá-la sobre a forma de dar efetivo
cumprimento à medida corretiva já cominada;
Considerando a necessidade de manter o sobrestamento da apreciação do
subitem 9.3.8 do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, até o trânsito em julgado do MS
39.264 do Supremo Tribunal Federal, conforme deliberado no item 'b' do Acórdão
2.230/2024-TCU-Plenário;
Considerando que os subitens 'c', 'd', 'e' e 'f' do Acórdão 2.230/2024-TCU-
Plenário podem ser considerados cumpridos, uma vez que a Receita Federal do Brasil e o
Conselho Nacional de Justiça se manifestaram sobre a matéria, e o Senado Federal
informou o devido acompanhamento do processo judicial que obsta o ressarcimento por
parte do servidor Lício de Almeida Castro;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal (peça 328);
ACORDAM, por unanimidade, na forma do art. 143, inciso III, do Regimento
Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumpridos os subitens 'c', 'd', 'e' e 'f' do Acórdão 2.230/2024-
TCU-Plenário;
b) orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) que, para
fins de dar efetivo cumprimento ao item 9.3.1 do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, em
linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 587.371/DF e RE 596.663/RJ),
deve ser instituída parcela compensatória, em substituição à atual VPNI de
quintos/décimos (vantagem pessoal do § 1º do art. 15 da Lei 9.527/1997) paga a seus
magistrados, a ser absorvida pelos futuros reajustes no subsídio que ocorram a partir da
ciência desta deliberação, observada a ampla defesa e o contraditório;
c) manter o sobrestamento da apreciação da matéria constante da
determinação do subitem 9.3.8 do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, até que ocorra o
trânsito em julgado do MS 39.264 do Supremo Tribunal Federal;
d) informar o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região sobre o teor deste
acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
1. Processo TC-000.688/2011-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Flávia Simões Falcão (318.***.***-15); Maria Coeli Cabral de
Araújo (114.***.***-25); Marysol Bertolin Damasceno (416.***.***-53); Mário Macedo
Fernandes Caron (151.***.***-91); Ricardo Alencar Machado (198.***.***-68).
1.2. Interessados: Anna Keyla Moreira (455.***.***-25); Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região/df e TO (02.011.574/0001-90).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4.1. Ministro que se declarou impedido: Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Carolina Tamega Monteiro Rambourg (46927/OAB-
DF), Lucas Mesquita Moreyra (34351/OAB-DF) e outros, representando Anna Keyla
Moreira; Melissa Dias de Oliveira Silva (107132/OAB-MG), Flávia Mello e Vargas
(79517/OAB-MG) e outros, representando Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF
e TO.