ACÓRDÃO Nº 2420/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2420/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência Internacional 5/2025, sob a responsabilidade da Embaixada do Brasil em
Pequim - Ministério das Relações Exteriores, com valor total estimado de R$ 2.804.399,82
(valores convertidos com cotação de 26/9/2025), cujo objeto é a seleção de uma empresa
que, de acordo com as especificações estabelecidas neste instrumento e no Projeto Básico,
deverá (i) operar centros de recepção e processamento de pedidos de visto para exame
pelas autoridades consulares brasileiras em Guangzhou, Chengdu, Pequim e Xangai, e em
qualquer outra cidade onde, a pedido da Contratante, poderá ser estabelecido um centro
de recepção e processamento de pedidos de visto; e (ii) desenvolver e operar uma solução
tecnológica específica para atender solicitações de cidadãos chineses na forma de vistos
eletrônicos para vistos de visita.
Considerando que o representante alega, em síntese, que a Embaixada do
Brasil na China impôs condição de qualificação técnica desproporcional e
injustificadamente restritiva, nos itens 7.3.1.1.1 e 7.3.1.2.1 do edital, ao exigir comprovação
de experiência cumulativa na emissão de vistos tanto na modalidade física quanto
eletrônica, sendo que a prestação de serviços de vistos eletrônicos e não eletrônicos é
suficientemente similar para permitir avaliação adequada da experiência anterior,
conforme inicialmente reconhecido pela própria Embaixada, violando os princípios da
competitividade, razoabilidade e proporcionalidade;
Considerando que o artigo 67, § 1º, da Lei 14.133/2021 estabelece que a
exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo
do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior
a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação, o que reforça o princípio
da proporcionalidade de relevância;
Considerando que o quantitativo previsto de vistos constante do Projeto Básico
(peça 21, p. 27) demonstra claramente que a modalidade de visto eletrônico representa a
parcela predominante nos cinco anos de contrato, totalizando 271.715 vistos eletrônicos
contra apenas 124.073 vistos convencionais, de modo que, com fundamento no dispositivo
legal supracitado, não se pode considerar irregular a exigência de experiência na concessão
de vistos eletrônicos;
Considerando que, conforme justificativa da Unidade Jurisdicionada, o fato de
que esses serviços, embora semelhantes aos convencionais, não são idênticos e envolvem
soluções tecnológicas específicas que demandam conhecimento técnico especializado;
Considerando que, conforme realça a UJ, o próprio objetivo do procedimento
licitatório é contratar empresa capaz de prestar serviços de centro de vistos que incluam
modalidade eletrônica, o que implica necessariamente no manuseio de plataformas
digitais, transmissão segura de dados e suporte ao usuário por meio de canais
tecnológicos;
Considerando, ainda, que o fato o de que a representante possui preço
significativamente menor ao da segunda colocada não pode superar as exigências de
qualificação técnica estabelecidas no edital consideradas razoáveis, e que os objetivos da
licitação não se limitam a questões econômico-financeiras, uma vez que o interesse público
abrange outros princípios igualmente relevantes, tais como o da legalidade, da vinculação
ao edital e da segurança jurídica, assim como do objetivo de contratar empresa
comprovadamente qualificada para a prestação dos serviços;
Considerando, por fim, que o preço adjudicado, representa cerca de 13% do
valor estimado, o que indica competitividade do certame;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.522/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.